SóProvas

ID
286555
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Alternativas
Comentários
  • E

    O Plenário do CADE é composto por 7membros, sendo 1Presidente e 6 Conselheiros e 1 Procurador-Geral;

    A questão diz que compete ao Plenário do CADE determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

    Isso ocorre no momento em que o CADE recebe do SDE o processo administrativo, que mediante sorteio de seus Conselheiros, será escolhido 1 que será o Conselheiro-Relator ao qual será encarregado de enviar à Procuradoria do CADE o processo para averiguação, depois a Procuradoria terá 20 dias para emitir um parecer econômico (administrativo) acusando (judicial) ou não a empresa (acusados) que praticou atos delituosos frente a concorrência, como por exemplo Cartel; fixando também a data do julgamento,  intimando todos os envolvidos no processo, mediante Diário Oficial.

    Bons estudos!
  • Art. 7º Compete ao Plenário do CADE:

            I - zelar pela observância desta lei e seu regulamento e do Regimento Interno do Conselho;

            II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

            III - decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

            IV - decidir os recursos de ofício do Secretário da SDE;

            V - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

            VI - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho, bem como determinar à SDE que fiscalize seu cumprimento;

            VII - apreciar em grau de recurso as medidas preventivas adotadas pela SDE ou pelo Conselheiro-Relator;

            VIII - intimar os interessados de suas decisões;

            IX - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

            X - requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar das autoridades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta lei;

            XI - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta lei;

            XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do art. 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;

            XIII - requerer ao Poder Judiciário a execução de suas decisões, nos termos desta lei;

            XIV - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

            XV - determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais;

            XVI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

            XVII - responder a consultas sobre matéria de sua competência;

            XVIII - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;

  • Vamos atualizar?

    Competência do Plenário prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº. 12.529/2011.

    Todas as outras alternativas referem-se a atribuições do Presidente do CADE, sejam processuais (b; c; e d), sejam de economia interna (a), típicas de Presidência de qualquer entidade.

    Estão respectivamente previstas nos incisos IX, III, XII e IV do art. 10 da Lei nº. 12.529/2011.

  • A questão está desatualizada em relação à Lei 12.529/11:

    Art. 9º.  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: (...) XIII - REQUERER à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais;