SóProvas

ID
2868058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.


A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8666/93


    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Em regra o recebimento é inicialmente PROVISÓRIO. Posteriormente, ao se verificar que o fornecido está em conformidade com o que fora contratado, é que tornam o recebimento DEFINITIVO (Art. 73 da 8666).

    Todavia, a Lei 8666 também prevê exceções a essa regra, permitindo a dispensa do recebimento provisório nesses casos (Art. 74):

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" [R$ 176 mil], desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

  • GABARITO: CERTO

  • Quando o recibo provisório é dispensável:



    Gêneros Perecíveis

    Itens de ate 80.000 (Provavelmente foi atualizado para 176.000)

    Serviços profissionais

  • Primeira vez que vejo cobrando este artigo.

  • Lei 8666/93


    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Antonio e seu CTRL C + CTRL V...sempre "contribuindo" rs

  • Eu estava estudando Administração de Recursos Materiais e de repente Direito Administrativo e Licitações e Lei 8666/93.

  • O recebimento provisório consiste na transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a Administração. A partir da transferência da posse, ocorre a liberação dos riscos, ou seja, se a coisa se perder ou se deteriorar por evento não imputável ao particular, a Administração arcará com as consequências.

  • CERTO

    Lei 8.666

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • CERTO

    Lei 8666/93

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros Perecíveis e alimentação Preparada;

    II - serviços Profissionais;

    III - Obras e Serviços de valor até 176 mil, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

    PPP - OS -176

  • Lei 8666/93

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Nada pra cobrar de novo!! E agora o que fazemos? Ah! Vamos cobrar um art. aleatório da 8666/93 que tem haver com o assunto, afinal, são quinhetas mil caralhadas de art. e parag. e incisos.

  • DISPENSA NO RECEBIMENTO PROVISÓRIO :

    * Gêneros perecíves/ Alimento preparado;

    * Obras/serviços até 176 mil + equipamentos e instalações

    * Serviços profissionais

    Nos casos acima = RECIBO

    fonte: Curso licitações e contratos - PAPA CONCURSOS (MARCELO SOBRAL)

  • Questão para não zerar a prova!

    Rrrrrr

    Gabarito C

  • Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • A resolução da presente questão exige que se aplique o disposto no art. 74, I, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito para melhor visualização:

    "Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;"

    Como se vê, realmente, no caso de contrato de fornecimento de alimentos perecíveis, está dispensado o recebimento provisório.

    Logo, correta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Certo

    Lei nº 8.666/93.

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade

  • GAB C

    .

    ☠

    .

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

    .

    ☠

    .

  • GABARITO: CERTO.

    Não faz sentido receber provisoriamente alimentos perecíveis. Desse forma, não é necessário recorrer à lei para resolver essa questão.

  • REGRA:

    Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

    a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

    EXCEÇÃO: RECEBIMENTO PROVISÓRIO é DISPENSADO

    ->COMIDA

    ->SERVIÇOS PROFISSIONAIS

    ->OBRAS E SERVIÇOS ATÉ R$ 176.000,00

    Gabarito: CERTO

  • Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques, é correto afirmar que: A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • O tempo que a licitação flui o alimento já apodreceu, então a licitação ocorre por dispensa.

  • Gab: CERTO

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada.

    Lei 8.666/93

    Erros, mandem mensagem :)

  • Macete que vi aqui no Qconcursos.

    Lugar de PÃO é na dispensa.

    Pão = Alimento perecível.

  • Os três casos são: Gêneros perecíveis, Itens de até R$ 176.000 (acredito que os valores foram atualizados) e serviços profissionais.

  • Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;"

    Como se vê, realmente, no caso de contrato de fornecimento de alimentos perecíveis, está dispensado o recebimento provisório.

    Logo, correta a assertiva em análise.

  • COMPRAS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

    a) Provisório ➥ Recebimento para posterior verificação.

    b) definitivo ➥ Verificação da qualidade / quantidade. O recebimento de equipamento de grande vulto deverá ser pelo termo circunstanciado e nos demais casos será por um mero termo. Se houver uma situação de material acima de 176 mil deverá haver uma comissão de três membros responsável pelo recebimento.

    ⚠️ATENÇÃO ➥ O recebimento não exclui a responsabilidade civil da contratada.

    ⚠️ATENÇÃO ➥ Se o recebimento não for feito dentro do prazo será considerado recebido, desde que comunicado para a Administração Pública com prazo de 15 antes do fim.

    ⚠️ATENÇÃO ➥ A Administração pode dispensar o recebimento provisório no caso de gêneros perecíveis e alimentos preparados, serviços profissionais e obras e serviços em até 176 mil e nessa situação não há necessidade de verificação de funcionamento e produtividade dessa obra ou serviço.

  • Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada.

  • Gabarito CORRETO

    Lei 8666/93

    Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

  • GABARITO : CORRETO

    ART. 74, Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada

  • CERTO

    • Art. 74.Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
    • I - gêneros perecíveis e alimentação preparada.

    PMAL 2021

  • O Recebimento Provisório ocorre no momento da entrega do material ao Almoxarifado, não constituindo sua aceitação, mas sim apenas a contagem dos volumes conforme o descritivo na Nota Fiscal.

    Já o Recebimento Definitivo ocorre com a aceitação do material, que deverá estar em conformidade com as especificações descritas na Nota de Empenho e Termo de Referência do processo de aquisição.

    Fonte: site da Universidade Federal de Pelotas-RS.

  • DISPENSA RECEBIMENTO PROVISÓRIO

    • Gêneros Perecíveis (ex: vacinas)

    • Alimentação Preparada (ex: pão)

    • Serviços Técnicos Profissionais (ex: defesa causas judiciais)

    • Itens sem sujeição à verificação de funcionalidade de até R$ 176.000,00

    Gabarito: CERTO

  • ART. 74, Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada