Questão 2875429

• Banca: SIPROS
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2018
• Provas: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Sobre a prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar, em âmbito estadual, marque a resposta CORRETA:

• A. A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.
• B. A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.
• C. A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.
• D. A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
• E. À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA - D

   

   

  Art. 198 - A ação disciplinar prescreverá:
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
  disponibilidade e destituição;
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.
  § 1°. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  § 2°. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
  capituladas também como crime.
  § 3°. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
  prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• LETRA D

  Art. 198 - A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou

  disponibilidade e destituição;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

• GABARITO: "D".

  PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR (ART. 198 RJU PA):

  5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição;

  2 ANOS: suspensão;

  180 DIAS: repreensão (cuidado aqui, não existe advertência).

  QUANDO O PRAZO COMEÇA A CORRER?

  A partir da data em que o fato se tornou conhecido.

  O QUE ACONTECE COM A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE ABERTA A SINDICÂNCIA OU INSTAURADO O PAD?

  Interrooompe!!!

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  Bons estudos!

• Sei que você está estudando e se esforçando nessa batalha que é o concurso público, mas nunca se esqueça do seu Criador. Deus ama você. Ele pode te dar riquezas melhores e maiores. Medite nessa palavra: “buscai em primeiro lugar o reino de Deus e a sua justiça e as outras coisas vos serão acrescentadas”.

• questão enorme, mas simples.