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LICENÇA: É o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração, após verificar que o administrado preenche todos os requisitos estabelecidos pela lei, libera o desempenho de atividade (licença para construir, para conduzir veículo motorizado).
Por esse motivo, a alternativa certa é a letra E.
Fonte bibliográfica: Sinopses para concursos V.9, Ronny Charles e Fernando Baltazar, 8 ed, 215 p., Editora Juspodivm, 2018.
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Resposta: letra E
A. Incorreta, pois a licença é ato vinculado.
B. Incorreta, pois a autoexecutoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei ou quando tratar-se de medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
C. Incorreta, pois os atos administrativos tem presunção de legitimidade (legitimidade =/= legítimo)
D. Incorreta, pois a imperatividade só existe nos atos administrativos que impõem obrigações ou restrições. Não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença ou autorização) ou nos atos enunciativos (certidão, atestado, parecer).
E. Correta.
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Gabarito''E''.
Poder vinculado. Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Todo ato administrativo com a letra "R" é discRicionário.
Sem a letra "R" é vinculado → Licença
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É ato vinculado, cumpriu os requisitos exigidos ? SIM ? Então a adm é obrigada a conceder a licença. Somente nos casos de Permissão/Concessão e Autorização é discricionário
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"Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la" = Vinculação.
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Só lembrar da licença para dirigir (CNH). Completou os requisitos, não pode a Administração negar.
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LICENÇA TEM '' R '' ????????? NÃOOOOOO! ENTÃO É ATO VINCULADO!
ABRAÇOS
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GABARITO: E
A licença não pode ser negada muito menos recusada se atendido os requisitos prescritos em lei, fundamentalmente por sua característica de ato vinculado, em que torna-se preciso sua natureza definitiva.
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GABARITO: LETRA E
COMPLEMENTANDO:
Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Exemplos: aposentadoria compulsória do servidor que completa 75 anos de idade (observe, contudo, o texto do art. 40, II, da CF/88, alterado pela EC n. 88), lançamento tributário, licença para construir. Atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à prática do ato. Entretanto, podem ser anulados por vício de legalidade.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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José dos Santos Carvalho Filho define a licença como "ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder Público.
Há, no entanto, algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de
forma legitima se obtiver o necessário ato administrativo de licença.
Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia
fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices
legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada".
Gabarito do Professor: E
Fonte: CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 147.
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Letra E
Atos que são discricionários: possuem a letra “R”: Autorização; Aprovação; Permissão
Atos que são vinculados: Não possuem a letra “R”: Licença; Admissão; Homologação
Se ainda ficar com dúvida, lembre-se da licença para dirigir (CNH): você passa por todas as fases, e se tu for aprovado, tu tem o direito de sair dirigindo (mesmo que muitas vezes não saiba nem trocar de marcha direito)
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Lembra da CNH. A pessoa passou em todas as etapas, tem que receber o documento!
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ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
O abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
DESVIO DE PODER
*Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.
*VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER VINCULADO
Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO
Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS
*COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
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LICENÇA É VINCULADO
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Questão: E
"Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato".
A própria questão já expos a resposta, ou seja, esse ato é vinculado.
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Não tem R na palavra ? É vinculado