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CERTO.
Lei 9.873/99
Art. 1º A. - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Decreto Nº 20.910/32
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
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Multas de trânsito não decorrem do poder de polícia administrativa?
Elas não prescrevem em 5 (cinco) anos.
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Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia. (CERTO)
-Esse prazo começa a contar a partir da prática do ato e se a infração for continuada o prazo começa a contar quando esta cessar.
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Na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa, o STJ firmou o entendimento de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a momento em que se torna exigível o crédito.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932
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Prescrição quinquenal.
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Na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa, o STJ firmou o entendimento de que, por isonomia, é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a momento em que se torna exigível o crédito.
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A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.
Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre o Poder de Polícia.
• Poder da Administração:
Segundo Matheus Carvalho (2015) são Poderes da Administração: o Poder Normativo ou Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder de Polícia.
• Poder de Polícia:
- Decorrente da supremacia geral da Administração Pública - aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstrar qualquer vínculo de natureza especial.
• Polícia administrativa x Polícia judiciária:
A Polícia administrativa incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício de liberdades), condicionando os bens e os direitos à busca pelo interesse da coletividade.
A Polícia judiciária incide sobre pessoas, de maneira investigativa ou ostensiva, evitando e punindo infrações às normas penais.
• Discricionariedade e vinculação dos atos de polícia:
Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a discricionariedade é tida como a margem de escolha concedida pela lei ao agente público, dando-lhe a possibilidade de analisar em cada caso concreto, qual a atuação mais conveniente ou oportuna ao interesse público e da coletividade.
Salienta-se que a maioria das bancas adota a discricionariedade como característica do poder de polícia.
Apesar da discricionariedade ser tratada como uma das características dos atos de polícia, não é possível estipular que o poder de polícia é SEMPRE DISCRICIONÁRIO, já que há possibilidade de atos vinculados decorrentes do poder de polícia, como as licenças para construção. A lei fornece critérios objetivos para a concessão de licença, caso tais requisitos sejam cumpridos, o particular terá direito subjetivo à concessão de licença (CARVALHO, 2015).
• Atributos do Poder de Polícia:
- Discricionariedade;
- Autoexecutoriedade;
- Coercibilidade;
- Indelegabilidade.
• Prescrição das sanções de polícia:
A atuação administrativa de cunho repressivo em virtude de atividades de polícia deve ser praticada dentro do prazo prescricional regulamentado pela Lei.
• Lei nº 9.873 de 1999:
Artigo 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Gabarito: CERTO, com base no artigo 1º, da Lei nº 9.783 de 1999.
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
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OBS: prescreve em 5 anos a ação punitiva objetivando apurar infração adm., contando da data da mesma e, em caso de crimes progressivos/continuados, conta-se a partir do momento que cessar. EXCEÇÃO: se for ILÍCITO PENAL o prazo aplicável é o do CP.