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Gabarito C
Fundamentação:
Lei 8.742
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
§ 1 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
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Quem tiver conhecimento de direito constitucional tbm acerta essa questão.
CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
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Gab: CERTO
Comentário da Stela Maris aqui do Qc que me fez lembrar da questão pelas palavras-chave.
PAIF: Proteção social básica, foco na prevenção e convivência familiar / comunitária. CRAS
PAEFI: Proteção social especial, foco na proteção, no apoio, acompanhamento e nas políticas públicas. CREAS
PETI: Intersetorial, nacional a articulado com a sociedade civil. Integra a PNAS
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Essa questão trouxe ipis litris ou seja ao pé da letra o que consta no art. 24-C § 1º, que está alinhado com o mandamento constitucional do art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), percebe-se claramente que destoa do que preconiza o ECA que é de 1990, lá informa:Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Posto isso, é notória a necessidade de alteração do ECA para que ele se alinhe a Constituição Federal. Porém se a questão de prova cobrar de acordo com o ECA deve-se marcar como certa essa situação inconstitucional.
Prof. Ravan Leão instagran @profravanleao lista de transmissão 061 985098848 Vá e vença e por vencido não seja conhecido!
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Gabarito:"Certo"
Complementando...
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, conhecido também sob a sigla PETI, é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do , exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à também é exigida