SóProvas


ID
2883658
Banca
Quadrix
Órgão
CRBio-7ª Região
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • II- (ART 5º - LI) - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, na forma da lei.

    III - (ART 5º - XLVII) - não haverá penas:

    a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada

    IV - (ART 5º - XVI) - Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • I:

    XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............

  • I:

    XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............

  • Reunir-se sem armas.

    Todas as respostas erradas essa questão deveria ser anulada

  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • A questão não traz reunir-se sem armas .... está correta em partes, mas em análise das outras assertivas é a mais correta.

  • Pode haver pena de morte em tempo de guerra declarada!

  • I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

    (ERRADA). Art. 5°, XXXIV - a todos, são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas. Aqueles em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e estes em relação à defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.

    II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

    (ERRADA). Art. 5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

    (ERRADA). Art. 5°, XLVII - Em regra não haverá penas de caráter perpetuo, de trabalho forçado, de banimento, cruéis e de morte, ressalvado o ultimo caso em situação de guerra declarada, de acordo com o Art. 84, XIX (das atribuições do Presidente da República)

    IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    (CORRETA). Literalidade do Art. 5°, XVI - "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

  • Tenham calma ao ler as questões meus colegas. As vezes uma questão pode acabar com seus sonhos. Atenção e sigamos firmes.

  • GABA: D)

    IV, somente.

  • Não marquei IV pelo fato de não trazer a opçao sem armas, questão passivel de recurso,

  • I - Independentemente do pagamento de taxas.

    II - Brasileiro nato nunca pode ser extraditado. Crime político ou de opinião não possibilitam extradição.

    III - Pena de morte pode, em caso de guerra declarada (exceção ao direito à vida).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Podem extraditar os (brasileiros) DEIXOU AMPLO... existe a exceção porém não foi colocado e ainda generalizou.

  • SEM ARMAS!

    Não se esqueçam, vamo que vamo.

  • acertei, mas, cabe recurso pq não tem o SEM ARMAS.

  • Errei por que não vi o sem armas e não marquei. Questão passivel de recurso!

  • Gabarito D

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Na hora da prova, marca a menos errada e vamos que vamos.

    GABARITO D

  • Brasileiro Nato nunca poderá ser EXTRADITADO!

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

                Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

                A questão versa sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, presentes no artigo 5º, Constituição Federal e aborda o aspecto literal do referido dispositivo, muito cobrado em prova.

                Passemos às alternativas:

    I – ERRADA - Uma vez que o artigo 5º, XXXIV, a, CF/88,  afirma que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    II – ERRADA - Inicialmente, é necessário entender que o brasileiro nato nunca será extraditado. O brasileiro naturalizado, por sua vez, conforme artigo 5º, LI, CF/88, poderá em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticando antes ou depois da naturalização. No que tange ao estrangeiro, o artigo 5º, LII, CF/88 afirma que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    III – ERRADA -  O artigo 5º, XLVII afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, CF/88. Contém, ainda, que não haverá penas de caráter perpétuo; trabalhos forçados; de banimento; cruéis. Assim, apesar de prever que não haverá penas de morte, traz consigo um caso de exceção.

    IV – CORRETA -  Conforme dicção do artigo 5º, XVI, CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

                Ante ao exposto, a única resposta possível será a alternativa D, onde afirma que apenas o item IV está correta.

    DICA: O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e jurisprudencial. Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de maneira detalhada.

    GABARITO DO PROFESSOR : LETRA D (Somente o item IV correto)