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II- (ART 5º - LI) - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, na forma da lei.
III - (ART 5º - XLVII) - não haverá penas:
a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada
IV - (ART 5º - XVI) - Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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I:
XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............
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I:
XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso .............
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Reunir-se sem armas.
Todas as respostas erradas essa questão deveria ser anulada
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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A questão não traz reunir-se sem armas .... está correta em partes, mas em análise das outras assertivas é a mais correta.
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Pode haver pena de morte em tempo de guerra declarada!
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I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.
(ERRADA). Art. 5°, XXXIV - a todos, são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas. Aqueles em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e estes em relação à defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.
II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.
(ERRADA). Art. 5°, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.
(ERRADA). Art. 5°, XLVII - Em regra não haverá penas de caráter perpetuo, de trabalho forçado, de banimento, cruéis e de morte, ressalvado o ultimo caso em situação de guerra declarada, de acordo com o Art. 84, XIX (das atribuições do Presidente da República)
IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
(CORRETA). Literalidade do Art. 5°, XVI - "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
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Tenham calma ao ler as questões meus colegas. As vezes uma questão pode acabar com seus sonhos. Atenção e sigamos firmes.
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GABA: D)
IV, somente.
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Não marquei IV pelo fato de não trazer a opçao sem armas, questão passivel de recurso,
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I - Independentemente do pagamento de taxas.
II - Brasileiro nato nunca pode ser extraditado. Crime político ou de opinião não possibilitam extradição.
III - Pena de morte pode, em caso de guerra declarada (exceção ao direito à vida).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Podem extraditar os (brasileiros) DEIXOU AMPLO... existe a exceção porém não foi colocado e ainda generalizou.
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SEM ARMAS!
Não se esqueçam, vamo que vamo.
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acertei, mas, cabe recurso pq não tem o SEM ARMAS.
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Errei por que não vi o sem armas e não marquei. Questão passivel de recurso!
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Gabarito D
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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Na hora da prova, marca a menos errada e vamos que vamos.
GABARITO D
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Brasileiro Nato nunca poderá ser EXTRADITADO!
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que
consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de
eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão versa sobre os Direitos e
Garantias Individuais e Coletivos, presentes no artigo 5º, Constituição Federal
e aborda o aspecto literal do referido dispositivo, muito cobrado em prova.
Passemos às alternativas:
I – ERRADA
- Uma vez que o artigo 5º, XXXIV, a, CF/88, afirma que são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas, o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
II –
ERRADA - Inicialmente, é necessário entender que o brasileiro nato nunca será
extraditado. O brasileiro naturalizado, por sua vez, conforme artigo 5º, LI,
CF/88, poderá em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou por
crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticando antes ou
depois da naturalização. No que tange ao estrangeiro, o artigo 5º, LII, CF/88
afirma que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou
de opinião;
III
– ERRADA - O artigo 5º, XLVII afirma que
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
artigo 84, XIX, CF/88. Contém, ainda, que não haverá penas de caráter perpétuo;
trabalhos forçados; de
banimento; cruéis. Assim, apesar de prever que não haverá penas de morte, traz
consigo um caso de exceção.
IV –
CORRETA - Conforme dicção do artigo 5º,
XVI, CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente;
Ante ao exposto, a única resposta
possível será a alternativa D, onde afirma que apenas o item IV está correta.
DICA:
O artigo 5º da Constituição Federal é um dispositivo demasiadamente cobrado em
provas, tanto em sua literalidade, como em seus aspectos doutrinários e jurisprudencial.
Por isso, é necessário que o estudante/candidato memorize-o de maneira
detalhada.
GABARITO DO PROFESSOR : LETRA D (Somente
o item IV correto)