Questão 288814

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Teoria das nulidades

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário.
II. A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência, guardando, em princípio, índole discricionária.
III. Porque sujeito a uma vinculação absoluta, ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa.
IV. Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração, não alberga semântica de absoluta discricionariedade, pois que, para o agente público, o “poder” significa “poder-dever”.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta "c"
  
  No que tange a assertiva I . A possibilidade da Administração Pública anular seus próprios atos deriva do princípio da autotutela, ou seja, modificações que a Administração pode provocar nos seus atos ou por motivo de ilegalidade (ANULAÇÃO) ou pelos critérios da oportunidade e conveniência ( REVOGAÇÃO), sem que tenha que recorrer ao judiciário. Questão pacificada pelos doutrinadores e jurisprudência. Cito as súmulas 346 e 473 do STF.
  
  Sum. 346 " a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"
  
  Sum. 473 " a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
  
  No que tange a assertiva III. Não tem como se prever todas as situações possíveis na sua organização da Administração Pública, assim , não há que se falar em vinculação total. O legislador em muitas situações deixa para a Administração liberdades de escolha e conteúdo apoiada em critérios de oportunidade e conveniência. Mas, é claro que, essa liberdade da Administração deve ser apoiada nos princípios da razoablidade e da proporcionalidade.
• 
  I- Conforme já foi dito, a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, conforme autoriza a Súmula do STF. É a a autotutela da administração!
  
  II- A administração pública diante do seu poder discricionário, pode revogar seus atos, para isso utiliza-se da conveniência e oportunidade. Assim, a
  anulação se dá a partir da ilegalidade do ato; já a revogação, ocorre quando a administração entende conveniente e a oportuno. 
  
  III - A atividade administrativa se utiliza sim dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de não estarem explicítos no art. 37 da CF, são princípios implicitos utilizados pela administração, mesmo de tratando de ato vinculado.
  
  
• Extinção:
  Revogação: é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. (DI PIETRO,25ªed, 2011). Produz efeitos pro futuro ou ex nunc,não retroage.
  Anulação– produz efeito ex tunc, retroativos e poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
  Vícios dos atos administrativos:
  Abuso de poder – gênero, com duas espécies:
  Excesso de Poder:praticar o ato além das atribuições da função, vício no elemento competência.
  Desvio de poder:praticar o ato com o fim diverso do previsto em lei. Desvia-se a finalidade, vício na finalidade. 

• Existem muitos poderes-deveres na administração pública, que os agentes entendem apenas como poderes

  Abraços

• Complementando...

  O  poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos.