Questão 288832

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• E. Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Creio que o erro da  assertiva V  se encontra na expressão "observados critérios de conveniência e oportunidade", uma vez que
  a Licença é considerada ato VINCULADO, e não discricionário.
  
  Alguém constatou algum outro erro na n. V?
• Exatamente! Sobre a opção 'V' -> a LICENÇA é ATO VINCULADO, logo que gera direito adquirido ao administrado, uma vez preenchido os requisitos.
  
  Bons estudos a todos!
• ITEM I - CERTO, UMA VEM QUE O MOTIVO NESTE CASO PRECEDERIA O ATO, COMO OCORRE QUANDO O ATO É VINCULADO A EXISTÊNCIA DE UMA LEI ANTERIOR.
  
  ITEM II - CERTO. ESSA É A DENOMANIDADE TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, POIS QUANDO A ADM EXPLICITA OS MOTIVOS (OU FAZ A MOTIVAÇÃO), MESMO SENDO O ATO DISCRICIONÁRIO, SUA VALIDADE PASSA A VINCULAR A VALIDADE DO ATO.
  
  ITEM III - É POSSÍVEL O PODER JUDICIÁRIO REVER, MESMO OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM EIVADOS DE ILEGALIDADE (VÍCIOS DE FORMA, COMPETÊNCIA OU FINALIDADE) OU QUANDO FOREM DESARRAZOÁDOS OU DESPROPORCIONAIS.
  
  ITEM IV - CERTO. O ATO DE REVOGAÇÃO É DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, TENDO O SEU EFEITO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO EM RESPEITO TAMBÉM AO DIREITO ADQUIRIDO. POR SUA VEZ A ANULAÇÃO DECORRE DE UM VÍCIO DE LEGALIDADE DO ATO, SENDO QUE CONFORME A LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A ADM TEM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA ANULÁ-LOS, RESALVADA A MÁ-FÉ.
  
  ABS A TODOS...

• Licença é ato VINCULADO.
  

• Não vi erro. Perceba-se que a licença é ato vinculado para a Administração. Se o particular, analisando conveniência e oportunidade, decide não usar a licença, não é obrigado. (...) faculta-lhe (a quem? resp.: ao particular), observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.

  O particular, observando critérios de conveniência e oportunidade, pode desempenhar atividades ou realizar fatos materiais.

  Imagine-se a seguinte situação: o particular consegue uma licença para construir. Mas, por motivo de crise financeira, decide não construir. Não é obrigado a construir, a vinculação não o atinge.

  Há doutrina no sentido contrário? Desconheço

   

• Veja-se também curiosa análise do item I.

  Os motivos antecedem a ocorrência do fato, generalizando o que a alternativa trouxe.

  Pense na situação de "possibilidade de desabamento de casas em encosta, devido a chuvas".

  O poder público resolve retirar as famílias do local.

  Perceba que o fato não ocorreu (desabamento) e, mesmo assim, a atuação da Administração é legítima.

• Lembrando que precisa haver fundamentação contemporânea do ato administrativo, pois, vindo apenas posteriormente, o motivo poderia nem ter existido

  Abraços

• CORRETA, D.

  Item V está incorreta, visto que LICENÇA é um ato administrativo VINCULADO, e não discricionário, como afirma este item.

  (...) a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.