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E) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de QUARENTA E OITO horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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a - Limitações explícitas do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal.
“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.”
b -Limites ao poder reformador
Limites temporais
Limites formais
Limites circunstanciais
Limites Materiais
c só retorna a casa iniciadora se houver alteração. sera apenas 1 turno de votação.
D - correta
E - 48 horas
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d) ART 60 §3º A emenda à constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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A) ERRADA Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
B) ERRADA. Já explicado pela Tais.
C) ERRADA Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
D) CORRETA Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E) ERRADA Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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d) ART 60 §3º A emenda à constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. É vedada a edição de medida provisória sobre processo civil. Art. 62, CRFB/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; (...)".
Alternativa B – Incorreta. As limitações materiais se relacionam com a matéria, com o conteúdo que não pode ser veiculado em emenda constitucional. Assim, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais às emendas. No entanto, essas não são as únicas limitações, pois há também limitações formais à emendas. Tais limitações se relacionam com a forma, com o procedimento que deve ser seguido nas emendas constitucionais. Dessa forma, são exemplos de limitações formais os legitimados para propositura de emenda e o procedimento de aprovação da emenda.
Alternativa C - Incorreta. Há dois turnos de discussão. Art. 65, CRFB/88: "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 60, § 3º, CRFB/88: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem".
Alternativa E - Incorreta. O prazo para comunicação é de 48h, não 72h. Art. 66, § 1º, CRFB/88: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.