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Gabarito: Alternativa B.
I - Súmula Vinculante nº 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
II - Súmula Vinculante nº 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.
III - Súmula nº 656 do STF: "É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.".
IV - Súmula nº 589 do STF: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.”.
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Questão que dá margem para recurso, pois a assertiva 2 está incompleta.
Súmula Vinculante nº 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.
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Chrystopher Batista, se a questão está incompleta, generalizou, logo, errada.
2) Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
Sabemos que nem sempre incidirá.
Vamos deixar a opção 2 correta?!
2) Quando alugado para terceiro,poderá incidir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
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Esse é o tipo de questão que desanima, pois, mesmo sabendo a letra da lei, não é possível saber se o examinador quer saber a regra ou se irá considerar a exceção. Ou seja, sabe-se que o imóvel pertencente a partido político goza de imunidade tributária, mas, se ele for alugado a terceiros, deve-se observar se a renda será revertida nas atividades do próprio partido ou não, e isso não está claro na pergunta. No primeiro caso a imunidade permanece, no segundo não.
É o mesmo que acontece quando uma igreja possui imóveis alugados. Se a renda auferida com a locação desses for revertida às atividades da igreja, esses imóveis não pagarão imposto, mesmo não estando sendo utilizados diretamente pela igreja. O problema é que a questão não deixou bem claro isso.
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Piraneto Luiz,
Creio que devemos sempre contestar este tipo de questão, da forma como o texto nos foi apresentado.
O seu raciocínio jurídico está correto, no entanto, em se tratando de uma questão que pede ao candidato que considere algo como certo ou errado, fica muito complicado trabalhar com uma redação assim.
Se nem sempre incidirá o imposto, podemos considerar a assertiva tanto certa como errada. Se por acaso aparecesse um "NÃO" antes da palavra "incidirá", também poderíamos considerar da mesma forma, ou seja, pode ser que incida ou pode ser que não. Como já afirmou o colega Voroniuk, temos que adivinhar o que o elaborador pretende, se a regra ou a exceção. Não é questão de generalizar, mas sim de apresentar informações de forma incompleta.
Aqui, a meu ver, a assertiva apresenta uma regra (que já deriva de uma exceção de imunidade), pois a princípio o imóvel será tributado, só não o sendo se se encaixar em outra exceção (reverter a renda para a atividade). O problema é que, se formos considerar todas as exceções que existem no Direito, fica praticamente impossível afirmar qualquer coisa como correta...
Enfim, errei mesmo sabendo a regra e a exceção, e provavelmente erraria novamente.
Abraço e bons estudos!
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A questão 2 não está incompleta. Ela na vdd está totalmente errada.
Quando não se atribui a condicional legislativa, significa que ela não representa o texto legal e em sendo assim, no caso em análise, torna o texto genérico. Veja que a SV 52 é cristalina quando condiciona a imunidade do IPTU. "SV 52 ...desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas". Há alguma dúvida aqui? claro que não!
É por essa e outras questões absurdas que infernizam a vida de quem estuda. O coitado do candidato não sabe se realmente a questão está errado ou se o absurdo se deu por causa de um examinador despreparado.
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Complicado estudar desse jeito, adivinhando se a banca cobra a regra ou a exceção... Enfim, errei.
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Apesar de alguns itens envolverem outros tributos municipais, vale a pena conferir os julgados importantes acerca do IPTU.
I) Correto, conforme Súmula Vinculante nº 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
II) Errado, conforme Súmula Vinculante nº 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.
III) Errado, conforme Súmula nº 656 do STF: "É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.".
IV) Correto, conforme Súmula nº 589 do STF: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.”
Gabarito: B