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LEI 13301/16
Art. 1 Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da , e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
§ 1 Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:
IV - ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
Alternativa: LETRA C.
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Nao a incompatibilidade da limitação efetuada pelo poder de policia aos direitos individuais dos administrados, portanto a invasão a domicilio onde resta fundada presença do vírus ou larvas dos mosquitos causadores de doença e conduta perfeitamente constitucional sendo uma das faces do poder de policia, poder este que decorre do principio da supremacia do interesse publico sobre o privado.
Gabarito Letra C
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A POLICIA ADMINISTRATIVA É RESPONSAVEL POR SANIAMENTO BASICO ,ETC. JÁ A POLICIA JUDICIARIA ATUA NA PESSOA .EX :PC,PRF
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Sobre possível inconstitucionalidade da Lei, conforme previsto na letra A, destaca-se a análise feita pelo Márcio Lopes: https://www.dizerodireito.com.br/2016/06/comentarios-lei-133012016-que-preve-o.html
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Polícia Administrativa- Atua sobre bens (propriedade) e direitos (liberdade)
Polícia Judiciaria- Atua sobre pessoas
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Nathalia Victoria Pinheiro, a PRF não é, polícia judiciária.
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INTERESSANTE A LETRA A NÃO SER A RESPOSTA.
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Gabarito''C''.
Poder de Polícia
Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não auto executórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga). Polícia administrativa: caráter preventivo; exercida por diversos órgãos administrativos; incide sobre atividades, bens e direitos. Polícia judiciária: caráter repressivo; exercida por corporações especializadas (polícias civil, federal e militar); prepara a função jurisdicional; incide sobre pessoas.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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O inciso XI de referido artigo traz expressamente que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
deixo minha duvida com letra "A"
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ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
OMISSIVA-
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.
ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
DESVIO DE PODER
*VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
*OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI
*OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS
OMISSÃO-
*VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
*OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS
*COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
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DOS PODERES
PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*VINCULADO A LEI
*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE
PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.
PODER DISCIPLINAR
*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.
*ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
PODER HIERÁRQUICO
*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE
*INTERNO
*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS
PODER REGULAMENTAR
*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO
*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI
*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PODER DE POLÍCIA
*CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES
*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES
*EMINENTEMENTE PREVENTIVO
*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO
PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.
*EMINENTEMENTE REPREENSIVO
*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO
ATRIBUTOS
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DELEGÁVEL
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A
presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador
público, abordando, em especial, o poder de polícia.
Em
linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida
à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o
exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
No
âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN.
Vejamos:
“Art.
78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo
único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder".
A
doutrina administrativista majoritária aponta três atributos ou qualidades características
do poder de polícia:
a)
Discricionariedade: regra geral, no exercício do poder de polícia, a administração
pública dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade
e conveniência de sua prática, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos
limites legais, seu conteúdo.
b)
Autoexecutoriedade: possibilita que os atos de polícia sejam direta e imediatamente
executados pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
c)
Coercibilidade: é a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem
impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.
Ademais,
é válido trazer à baila, uma breve explicação da Lei n. 13.301/2016, realizada
pelo Dizer o Direito, sendo necessário para responder o questionamento
apresentado. Vejamos:
“A previsão do ingresso forçado, na forma como
delineada pela Lei nº 13.301/2016, não se revela inconstitucional, devendo ser
realizado no caso uma ponderação dos interesses envolvidos.
A inviolabilidade do domicílio consiste em direito fundamental
inerente à pessoa humana. Ocorre que não se trata de um direito absoluto.
Assim, pode ser restringido, desde que observado o princípio da
proporcionalidade.
No caso, tem-se o conflito aparente entre dois
valores protegidos pelo Direito: de um lado, a liberdade individual dos
moradores; e de outro, a vida e a saúde desses mesmos indivíduos e de toda a
coletividade, que devem ser protegidas pelo Estado.
Diante disso, deve haver uma ponderação dos
interesses envolvidos: ou restringe-se a liberdade individual, ou então haverá
um grave e real risco à saúde de toda a sociedade (incluindo os proprietários
e/ou moradores do imóvel). Não há dúvidas de que, no presente contexto, deverá
preponderar a proteção à vida e à saúde, havendo uma restrição à liberdade
individual.
Ressalte-se que a restrição imposta pela Lei nº
13.301/2016 à inviolabilidade de domicílio é pontual, específica, temporária e
mínima.
A entrada forçada só é permitida em três situações
excepcionais (imóvel abandonado, morador não encontrado ou recusa do morador).
Além disso, o ingresso compulsório tem apenas uma finalidade: encontrar
possíveis focos de criadouro do mosquito, eliminando-os. Ressalte-se, ainda,
que não haverá qualquer prejuízo ao morador, já que os agentes públicos não
irão adentrar na casa para produzir provas contra ele (não se trata de
investigação criminal) nem para retirar de lá seus bens (não é uma medida de
busca e apreensão ou de penhora). Logo, não há violação ao devido processo
legal (art. 5º, LIV, da CF/88).
Ressalte-se que se fosse necessário buscar
autorização judicial todas as vezes em que o imóvel estiver fechado o trabalho
de fiscalização restaria inviabilizado, além de sobrecarregar o Poder
Judiciário. Segundo dados oficiais, desde que a campanha de combate ao mosquito
se iniciou, com os primeiros casos de Zika Vírus, as equipes de saúde já
encontraram cerca 2,7 milhões de domicílios fechados no momento das visitas.
Seria inimaginável ter que exigir uma ação judicial para cada uma dessas casas.
Dessa forma, a medida prevista na Lei nº
13.301/2016 é adequada, necessária e proporcional, sendo a solução que melhor
atende a proteção da saúde pública, que é um dever constitucional do Estado
(art. 196), havendo uma mínima intervenção na inviolabilidade do domicílio."
Do
acima exposto, em cotejo com as opções lançadas pela Banca, está correta apenas
a letra C.
Gabarito da banca e do professor: C