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ID
2895400
Banca
CS-UFG
Órgão
DEMAE - GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

Alternativas
Comentários
  • Letra A

     

     

    Lei n. 8.666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

  • Pra facilitar, todo investimento em tecnologia é licitação DISPENSÁVEL.

    Quando for RDC, vai falar sobre CRESCIMENTO ou PAC.

    Quando for PPP, vai falar sobre serviços publicos essenciais e valores altos.

    Inexigibilidade de licitação tem que decorar sem choro, são só 3 incisos.

  • LETRA A

    "dispensa de licitação."

  • Gabarito: A

    Lei 8.666/1993

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXXII- nas contratações de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

  • XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

    O correto seria licitação dispensável .

    Lei 8666/93

  • EXPLICAÇÃO DO JOÃO PEDRO:

    todo investimento em tecnologia é licitação DISPENSÁVEL.

    Quando for RDC, vai falar sobre CRESCIMENTO ou PAC.

    Quando for PPP, vai falar sobre serviços públicos essenciais e valores altos.