Questão 2903569

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

• A. remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
• B. deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
• C. deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
• D. aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
• E. solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Gabarito: E

Comentários

• Constituição do Estado de SP

  Artigo 34 - A Comissão a que se refere o artigo 33, inciso V, diante de indícios de despesas não

  autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não

  aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias,

  preste os esclarecimentos necessários.

  §1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará

  ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

• ARTIGO 34

  §1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará

  ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

  PMSP

• Cuidado: sustação é coisa da AL. TCE não susta.

• o   Gabarito: E.

  .

  Artigo 34 - A Comissão a que se refere o art. 33, inciso V, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

  §1º. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

  §2º. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.

  .

  Quem susta é a Assembleia Legislativa. O que o TCE pode fazer é propor tal sustação.

• Qual é o erro da alternativa "A"

• A comissão descrita na Constituição é de DEPUTADOS, já a questão dá a entender que a Comissão é do TCE, ou seja, uma confusão danada.

• EAI CONCURSEIRO!!!

  Para você que vai fazer a prova para escrevente do TJSP e está em busca de questões inéditas, o PROJETO META 90 é uma apostila contendo 1410 questões INÉDITAS E COMENTADAS de toda a parte específica (disciplinas de Direito) cobradas no concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo e também em outros concursos de Tribunal como TJ/RJ, TJ/SC, TJ/GO que estão com edital aberto. Estou usando e está me ajudando muito, questões novas trabalham melhor a memoria. Fica minha indicação, pois a VUNESP e traiçoeira HAHAHA.

  Link do site: https://go.hotmart.com/U57661177A