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GABARITO: D
Constituição Federal
Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Artº 5º CF
a) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
b) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (GABARITO)
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d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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HABEAS CORPUS:
Objeto: Liberdade de Locomoção;
HABEAS DATA:
Objeto: Liberdade de Informação;
AÇÃO POPULAR:
Objeto: Anular um Ato Lesivo a(o) ( Patrimônio Público,Histórico e Cultural,Meio Ambiente,Moralidade Administrativa);
MANDADO DE SEGURANÇA:
Objeto: Direito Liquido e Certo;
MANDADO DE INJUNÇÃO:
Objeto: Falta de Norma Regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos fundamentais previstos na CF.
GABARITO: LETRA D
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MANDADO DE INJUNÇÃO>>>> FALTA total ou parcial de norma regulamentadora tornando inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à Nacionalidade/Soberania e Cidadania
ADENDO
quem pode impetrar o MI? Qualquer pessoa de carne ou de fantasia (pf e pj)
quem pode impetrar o MI COLETIVO?
A) Mins Público (responsável pela ação civil pública.... os estagiários sofrem nessa hora)
B) Partido Político com representação no Congresso
c) Organização Sindical
d) Entidade de Classe
e) Associação (com pelo menos um ano)
f) Defensoriaaaaaa
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GB D
PMGOOOOO<<<
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GB D
PMGOOOOO<<<
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GB D
PMGOOOO
TOP
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GB D
PMGOOOO
TOP
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Gabarito: D
Mandado de Segurança - direito líquido e certo
Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora
Ação popular: Ato lesivo
Habeas Corpus - locomoção
Habeas Data - informação pessoal (em regra)
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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a) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal).
b) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal)
c) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
d) Correto. O mandado de injunção é um tipo de ação utilizada para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
[...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
GABARITO: LETRA “D”
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos o diploma constitucional exigido:
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) INCORRETA.
Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).
B) INCORRETA.
Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).
C) INCORRETA.
Alternativa incorreta, o remédio constitucional que satisfaz o enunciado é o mandado de injunção, nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).
D) CORRETA.
Alternativa correta, guardando relação com o enunciado nos termos do (art. 5º, LXXI, CF/88).
ESQUEMATIZANDO:
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.