Questão 291394

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Executivo

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

• A. recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
• B. recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
• C. recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
• D. recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
• E. recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto: Letra C
  
  Fundamentação: Art. 2º, III, Decreto-Lei nº 201/67
  
  Art. 2º, III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
• A resposta esta correta, de acordo com o texto do decreto-lei. Contudo, quando se tratar de julgamento de competência originária dos tribunais, o recurso em sentido estrito não é o recurso cabível.
   
  "PENAL E PROCESSUAL. PREFEITO. JULGAMENTO.
  COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO.
  RECURSO CABÍVEL. CAUTELAR. LIMINAR.
  I - O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar
  Prefeito Municipal, observado o procedimento estabelecido na Lei n°
  8.038/90.
  II - O fato de haver sido recepcionado o Decreto-Lei n° 201/67,
  não significa que da decisão do Tribunal de Justiça, recebendo a denúncia e
  determinando o afastamento do Prefeito, caiba recurso em sentido estrito, na
  forma anterior quando esses atos emanavam de Juiz de primeiro grau art. 2
  III.
  III - Em caso de ofensa ou contrariedade a dispositivos legais, o recurso cabível é o especial, de que o autor da medida cautelar não fez prova,
  sequer, da interposição quanto mais de sua admissibilidade.
  IV - Liminar indeferida"
  (MC 239-4/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de
  07/08/95).

• A respeito: Em alguns recursos no âmbito criminal, como apelação e RESE, a parte tem a possibilidade de ingressar primeiro com a interposição e depois apresentar as razões recursais (o indivíduo interpõe e é intimado depois para as razões). No processo civil a interposição e razões são sempre apresentadas ao mesmo tempo.

  Abraço

• Gab. C

  Art. 2o III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.