A) São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência.
-Legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiência
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B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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C) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível.
-Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública
-Sem prejuízo da ação penal cabível
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D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.
-Deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social
-Não pode constar nomes,símbolos ou imagens para promover autoridades ou servidores.
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Qualquer erro me avisem, por favor =)
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência.
Errado. Os princípios expressos da Administração Pública são o LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, § º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível.
Errado. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e não haverá prejuízo da ação penal cabível, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.
Errado. O caráter da publicidade é educativo, informativo ou de orientação social e não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção, nos termos do art. 37, §1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Gabarito: B