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O poder de polícia é inerente à atividade administrativa. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
Baseado na lição de Hely Lopes Meirelles, conceituamos poder de polícia, simplesmente, como poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade.
[Gab. D]
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.273.
bons estudos
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A - poder regulamentar, que confere ao poder legislativo a possibilidade de complementar leis e atos normativos, estando, contudo, o regulamento sujeito ao controle de constitucionalidade; (PODER EXECUTIVO E AUTORIDADES ADM.)
B - poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público; (ATOS DISCRICIONÁRIOS)
C - poder discricionário, que confere aos agentes públicos integrantes do poder judiciário liberdade para ditarem políticas públicas, desde que exercida com boa-fé; (não há nenhuma relação do enunciado com o conceito de poder discricionário)
D - poder de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse da coletividade;
E - poder de polícia, que é conferido aos agentes de segurança pública para prevenir e reprimir a prática de crimes. (O conceito de polícia administrativa é diferente de polícia judiciária)
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PODER DE POLICIA NÃO INSIDE SOBRE PESSOAS E SIM SOBRE BENS E DIREITOS CRIANDO RESTRIÇÕES.
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CORRETA, D
...expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
LFG.
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Poder regulamentar: Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. Não tem nada a ver com controle constitucionalidade. ERRADA (A)
Poder discricionário: É aquele em que a administração pública age com certa oportunidade e conveniência para alcançar a melhor escolha para aquele ato. Não tem a ver com ato vinculado, uma vez que o ato vinculado não permite CONVENIÊNCIA E NEM OPORTUNIDADE, pois tal ato já está PREVISTO EM LEI. Também os atos discricionários não possuem competência para mudar quaisquer leis e muito menos com LIBERDADE. ERRADAS ( B e C)
Poder de polícia: aquela que autoriza a administração pública a restringir o uso e gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse público/coletividade. CORRETÍSSIMA (D)
Poder de polícia não engloba as pessoas, somente os bens e direitos criando restrições/limitações. ERRADA (E)
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Gabarito''D''.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Alternativa A ficaria certa se fosse controle de legalidade.
Poder regulamentar: expedir decretos e regulamentos que complementam a lei. Chefe do executivo.
Decreto Autônomo: não depende de lei, feito pelo executivo, mas pode ser delegado e cabe controle de constitucionalidade.
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O erro da letra B
poder discricionário, que permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em praticar um ato vinculado, desde que observado o interesse público;
não é ato vinculado,
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Comentário:
a) ERRADA. O poder regulamentar confere ao Poder Executivo (e não ao legislativo) a possibilidade de editar decretos com vistas à fiel execução das leis.
b) ERRADA. O poder discricionário permite ao administrador aferir a conveniência e oportunidade em pratica um ato discricionário. Atos vinculados são praticados com base no poder vinculado.
c) ERRADA. O Poder Judiciário não cria políticas públicas, e sim exerce controle de legalidade sobre a Administração Pública.
d) CERTA. Como exemplo, podemos citar a necessidade de alvará para construir em terreno de propriedade do particular, assim como a necessidade de observar as leis de trânsito para dirigir veículos de propriedade particular.
e) ERRADA. O poder de polícia é conferido à Administração Pública em geral, e não apenas aos agentes de segurança pública. A prevenção e a repressão à prática de crimes constituem objeto de atuação da polícia judiciária.
Gabarito: alternativa “d”
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o poder de polícia ( entendo ser lato sensu) envolve a polícia judiciária também, onde faz com que o item E também esteja correto.
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acho que item B não está errado, já que ao praticar um ato vinculado, como a sansão disciplinar, o administrador tem discricionariedade na dosagem da sansão.
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Restringir = Poder de Policia