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Análise das questões
Assertiva I - Correta .Artigo 66, §1º e 2§
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Assertiva II - Errada. A primeira parte da assertiva está correta, porém a competência para promulgação não é do presidente do congresso nacional.Artigo 66 § 5
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Assertiva III - Correta. Artigo 62 caput e seu §3º
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Assertiva IV - Errada.A primeira parte está correta ( artigo 62, §1º, I, "c" ). No entanto a segunda parte está errada conforme o artigo 68, §1º, I.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Assertiva V - Correta. Artigo 59 da CF.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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“O veto do presidente pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão promulgará a lei”.
Errado, o prazo para a promulgação da lei é de 48 horas e quem a promulga é o próprio presidente. Ou seja, concluída a votação a proposição é enviada ao presidente que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la, caso contrário ficará a cargo do Presidente do Congresso Nacional promulgá-la no mesmo prazo e caso este não venha a promulgá-la, a competência recai sobre o Vice-presidente do Senado.
“é vedada a edição de medida provisória sobre matéria pertinente à organização do Poder judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício”.
É vedada pela CF a edição de lei delegada que trate da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
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Não é o presidente do CN que promulga na omissão do PR e sim o presidente do SF, apesar de, em regra, serem a mesma pessoa, possuem competências distintas.
art. 66, § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
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Senhores vamos lembrar da Emenda 76/13 :
Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais
no tempo desse concurso ela não existia
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1.O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta e VOTAÇÃO NOMINAL (Atual EC 76/2013)
2.Quem realiza a promulgação é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA em até 48h. Ultrapassado esse prazo, Presidente do Senado promulga.
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III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.
Como assim "vigoram imediatamente"?
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As alternativas I, III e V estão corretas.
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II - ERRADO: Art. 66. § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
III - CERTO: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
IV - ERRADO: Art. 68. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
V - CERTO: Eu Conheço O Diretor do MP DR
Eu - emendas à Constituição;
Conheço - leis complementares;
O - leis ordinárias;
Diretor - leis delegadas;
do MP - medidas provisórias;
D - decretos legislativos;
R - resoluções
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(I) CORRETA
(II) ERRADA. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação.
(III) CORRETA
(IV) ERRADA. Não será objeto de delegação (dentre outras matérias) legislar sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
(V) CORRETA.