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ID
292630
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão o comando deveria ser: “assinale a afirmativa correta”. Sendo assim, a resposta seria a alternativa “E”.

    (A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.

    (B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.

    (C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.

    (D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.

    (E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88.
     
    Fonte: www.e-concursos.net