ID 292630 Banca FGV Órgão Senado Federal Ano 2008 Provas FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração Disciplina Direito Administrativo Assuntos Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poder vinculado e discricionário Poderes da Administração Assinale a afirmativa incorreta. Alternativas Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal. Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei. As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração. A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator. O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos. Responder Comentários Nessa questão o comando deveria ser: “assinale a afirmativa correta”. Sendo assim, a resposta seria a alternativa “E”.(A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.(B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.(C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.(D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.(E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88. Fonte: www.e-concursos.net