MCASP 8ª Pág. 96 em diante
a. A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. [...]
b. Os empenhos podem ser classificados em:
a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
c. [...], a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito [...]
d. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
e. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Gab. C
Fases da despesa pública. Só para lhe situar melhor, de acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da despesa pública são as seguintes:
• Planejamento;
• Execução;
• Controle e Avaliação.
Já os estágios, que se referem à etapa de execução da despesa orçamentária, são os seguintes:
• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento.
Pois bem. Então vamos às alternativas:
A) Errada. De acordo com o MCASP 8ª edição: “A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas." Repare que é com base nas receitas previstas (e não nas receitas arrecadadas).
B) Errada. Os empenhos podem ser classificados em: ordinário, estimativo e global. De acordo com o MCASP, o empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros. A alternativa descreveu o empenho ordinário.
C) Correta, conforme artigo 63 da Lei 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D) Errada. O pagamento depende da liquidação sim. Só pode haver pagamento se houver liquidação. Esse é o mandamento da Lei 4.320/64:
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E) Errada. Na verdade, de acordo com o MCASP 8ª edição: “O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.".
O Poder Executivo envia a proposta orçamentária. Quem autoriza é o Poder Legislativo. Essa é a dinâmica do orçamento misto.
Gabarito do Professor: Letra C.