-
D - " Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
-
aprofundamento:
A dispensa de empregado público não exige processo administrativo, apenas um procedimento formal que revele a motivação do ato de dispensa, demonstrando o atendimento ao interesse público. (5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC).
RE 846854 A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”.
-
A - Errado são diferentes
B - GAB
C - Errado, aplica-se a lei de greve dos trabalhadores privados
D - Errado, aprovado dentro do número de vagas, cadastro de reserva tem expectativa de direito.
E - Errado. exame psicotécnico deve ser previsto em lei: "O requisito de exame psicológico deverá estar previsto obrigatoriamente na lei que fixar os requisitos a serem atendidos pelos postulantes ao cargo, como estabelece o artigo , , da da República. A presença de tal requisito somente em edital se configurará em inconstitucionalidade. "
-
a) Errada. Não são sinônimos.
Os AGENTES PÚBLICOS são: a)Agentes Políticos; Particulares em colaboração com o poder público; c)Militares; d)SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (também denominados por parte da doutrina de agentes administrativos): servidores estatutários (ocupam cargo público), empregados públicos (contratados pelo regime celetista) e servidores temporários (exercem função, sendo contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante lei específica); e) Agentes de fato (não tem uma investidura regular e executam uma função pública em situação excepcional- agentes putativos)
-
Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
-
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SURGE NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
A) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
B) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (se outro mais longe for chamado, eu tenho que ser também)
C) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
OBS>· Não gera direito às promoções ou progressões funcionais;
-
Só eu achei estranho aquele "EMPREGADO PÚBLICO" ali...enfim!
-
Empregado público em cargo de comissão?
-
LETRA D:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
[Tese definida no , rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, .]
-
Comissionados demitidos??? n seria destituído!!! e ainda por cima ser demitido sem motivação.
-
Os comissionados são os famosos "pokemons". Da mesma forma que você entra na brincadeira "sem mais nem menos", por mera confiança (mas na verdade, em sua maioria, funciona para favores/promessas de políticos, cargo dados aos puxadores de frente nas campanhas) em sua pessoa por parte do administrador em cargo de agente político. Mas você pode ser mandado embora "sem mais nem menos", simplesmente com os dizeres, nem precisa de motivação no ato, pode ser verbalmente mesmo e depois sendo ratificado em um ato de exoneração, "Não contamos mais com o seus serviços, meu amigo. Muito obrigado pelo o que fez até aqui. Tchau!",
-
Errei porque achei que empregada comissionada grávida tinha direito a estabilidade provisória.
E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso do art. da , ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , , c/c o art. , ), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011)
-
A questão aborda o tema "servidores públicos" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta.
Alternativa "a": Errada. Agentes públicos e servidores públicos não são sinônimos. A expressão "agentes públicos" tem sentido amplo e significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. A categoria de agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Estes últimos se vinculam ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem uma correspondente remuneração. Assim, conclui-se que os servidores públicos são uma espécie de agentes públicos.
Alternativa "b": Correta. A regra da estabilidade, contida no art. 41 da Constituição Federal,
somente é aplicável ao servidor estatutário. Ademais, a estabilidade não
é estendida aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo incompatível com a transitoriedade de exercício que caracteriza esse tipo de cargo.
Alternativa "c": Errada. O direito de greve do servidor público civil está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, que prevê que esse direito será exercido nos limites definidos em lei específica. O Supremo Tribunal Federal determinou, ao julgar Mandado de Injunção referente à matéria que, enquanto não houver lei específica a regulamentar a greve dos servidores, será utilizada a lei geral de greve (Lei 7.783/89) para o exercício desse direito.
Alternativa "d": Errada. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à nomeação.
Alternativa "e": Errada. A Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Além da exigência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência se orientam no sentido de que a realização do psicoteste deve ser definida no edital do concurso com regras objetivas que justifiquem a aptidão ou não para o exercício do cargo.
Gabarito do Professor: B
-------------------------------------
REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019.
-
Alguém me aponte jurisprudência que entenda que seja legal o empregado público exercer cargo em comissão (e continuar sendo empregado público). Estão de brincadeira essas bancas!
-
ad nutum significa sem motivação... e demissão de empregado público deve ser motivada sim
-
Demissivel ad nutum: Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Ou seja, sem motivação, por ato unilateral da administração pública.
Na prática, o comissionado recebe valores altíssimos, pois houve algum acordo político momentâneo. Após o período de mandato do QI, o comissionado é demitido, mas leva consigo valores exorbitantes recebidos ao longo do tempo no cargo.