Questão 2944015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Legislação do Estado do Paraná; Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.

Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24. O recurso administrativo contra a decisão administrativa de responsabilização deverá ser interposto perante a autoridade julgadora do PAR que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de protocolo do recurso administrativo. 

  § 2º Não havendo a reconsideração da decisão, a autoridade julgadora do PAR encaminhará o recurso e os autos do processo ao Comitê de Recursos Administrativos do PAR.

• Trata-se de legislação local (PE).

• Primeiro é enviado para a autoridade julgadora e depois é que vai para o Comitê.

• Gabarito: ERRADO

  PAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

  Pernambuco - Lei estadual Anticorrupção - LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018:

  Art. 24. O recurso administrativo contra a decisão administrativa de responsabilização deverá ser interposto perante a autoridade julgadora do PAR que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de protocolo do recurso administrativo.
  § 1º A pessoa jurídica será intimada da decisão de reconsideração, a partir da qual correrá novo prazo para apresentação do recurso administrativo.
  § 2º Não havendo a reconsideração da decisão, a autoridade julgadora do PAR encaminhará o recurso e os autos do processo ao Comitê de Recursos Administrativos do PAR.

• Em 13/05/19 às 15:49, você respondeu a opção C.

  Você errou!Em 13/05/19 às 15:23, você respondeu a opção C.

  Você errou!Em 06/05/19 às 14:53, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  DEsisto dessa questão ... aff

• Em 13/05/19 às 15:49, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 13/05/19 às 15:23, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 06/05/19 às 14:53, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  DEsisto dessa questão ... aff

• Putz a Liliane Souza errou a questão duas vezes no mesmo dia kkkkkkkkkkk

  Esquenta não, chega uma hora que a gente não erra mais

• PAR ???

• Interposição é de até 10 dias

  Decisão é no máximo 30 dias podendo ser prorrogado por igual período

  Lei 9784

• O RECURSO CONTRA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO ( PAR ) DEVERÁ SER ENTREGUE 1º A AUTORIDADE JULGADORA AI SIM A AUTORIDADE JULGADORA NÃO ACEITANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO, ELA MESMA ( AUTORIDADE JULGADORA ) ENCAMINHARÁ O RECURSO E OS AUTOS DO PROCESSO AO COMITÊ DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

• Errado.

  Concurseiros, salvo melhor juízo, acredito que o artigo que corresponde a fundamentação de o porquê da questão estar errada, seria o art 59 da lei 9784:

  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

• SÓ UMA DICA, NO CESPE SE VOCÊ NÃO SABE A RESPOSTA, E ACHAR QUE A QUESTÃO ESTÁ CERTA, MARQUE ERRADO. RSRSRS

• PAR - Processo Administrativo de Responsabilização.