Questão 295273

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Restituição de coisas apreendidas; Sequestro; Sequestro de Bens imóveis

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que tiverem relação com o fato delituoso, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.
• B. O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
• C. Sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas será sempre ouvido o Ministério Público.
• D. Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
• E. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.

Gabarito: B

Comentários

• A letra A esta correta, ex vi o art. 118 do CPP:
  
   Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
  
  A letra B esta INCORRETA. Erro sutil, o sequestro somente podera ser embargado pelo terceiro se for oneroso:
  
  II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
  
  A letra C esta CORRETA. A fund. se encontra no p3 do art.120 do CPP:
  
  § 3^o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
  
  A letra D ESTA CORRETA porquanto eh a literalidade do art. 126 do CPP:
  
  Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  
  Por fim, a letra E esta CERTA, pois ha consonancia entre a afirmativa e o estabelecido no art. 125 do CPP.
  
  Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

• A título gratuito fica forçado

  Abraços

• Gabarito B

  
  

  
  

  O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

  
  

  Somente a título oneroso.

• A letra C também encontra-se incorreta,

  Na prática, há diferença entre o pedido de restituição e o incidente de restituição ( p. 316, Avena).

  No Pedido de restituição não há dúvida a respeito da propriedade da coisa apreendida, a qual é restituída ao dono, mediante termo de restituição, sem oitiva do MP. Ex.: o carro furtado, apreendido pela autoridade policial.

  No Incidente de restituição há necessidade de produção de provas em virtude de haver dúvida a respeito da propridade do bem ou em função de outras hipóteses legais, com oitiva do MP.

  A questão Q60782 abordou essa diferença e deu como gabarito a alternativa que dizia: A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

• Gabarito: B

  Terceiro poderá opor embargos se o bens houverem sido transferidos a título oneroso.

  Art. 130.  O seqüestro poderá ainda ser embargado:

  I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

  II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.