SóProvas

ID
2952751
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA E

    A) Há determinados cargos que tem restrições. De acordo com a CF:

     § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    B) Até a parte do Congresso está certa, mas não da iniciativa. De acordo com a CF,

    Judiciário, por exemplo:

    II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

    b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;

    C) É pacífico que, com razoabilidade e legalidade, é possível limitar a idade. O STF já decidiu diversas vezes nesse sentido: lei + natureza do cargo (RE 595.893 AgR, STF – Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento 10.06.2014, Dje 01.07.2014).

    D) Necessita de lei. De acordo com a CF:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

    E) CERTA. De acordo com a CF:

     IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

     I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.

  • Essa parte não ficaria errada?

    "não se enquadrando nessas exigências a contratação provisória com o fito de substituir servidores efetivos afastados por qualquer motivo"

    Em escola por exemplo, quando um professor está de licença, é contratado substituto, mesmo que o substituto não seja servidor público.

  • Só lembrando que o STF julgou como constitucional a cláusula de barreiras em concurso com mais de uma fase. Não confundam o limite de idade que determinados cargos exigem.

    Abs!

  • Analisemos as alternativas propostas pela Banca:

    a) Errado:

    Não é verdade que os estrangeiros possam ocupar cargos, funções e empregos públicos sem qualquer restrição. Isto porque a Constituição exige que, para os estrangeiros, tal possibilidade se dê nos termos de lei, o que significa dizer que se cuida de norma não autoaplicável, ao contrário do que ocorre em relação aos brasileiros.

    Assim, confira-se o disposto no art. 37, I, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Ademais, também há cargos privativos de brasileiros natos, conforme art. 12, §3º, da Constituição.

    b) Errado:

    Nem todos os cargos e funções têm sua iniciativa de criação atribuída ao Congresso Nacional. No âmbito do Poder Executivo, por exemplo, esta iniciativa recai sobre o presidente da República, a teor do art. 61, §1º, II, da CRFB/88, verbis:

    "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    (...)

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

    c) Errado:

    Ao contrário do asseverado neste item, a natureza do cargo pode, sim, ser utilizada como critério para a fixação de limite de idade em editais de concursos públicos, desde que devidamente respaldada em lei.

    Neste sentido, por exemplo, confira-se o seguinte julgado do STF:

    "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SERGIPE. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE IDADE LIMITE EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. 2. Segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época de realização do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595893, 2ª Turma, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, 10.6.2014)

    d) Errado:

    Cargos públicos, sejam os efetivos, sejam os em comissão, devem ser criados por lei, o que torna incorreta a presente assertiva, ao sugerir ser possível tal instituição via normas regulamentares de cada Poder da República.

    e) Certo:

    Absolutamente escorreito o conteudo desta assertiva, porquanto em sintonia com a respectiva norma constitucional, bem como com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STF (Informativos de Jurisprudência 740, 742, 748 e 780).


    Gabarito do professor: E
  • errei por causa dos professores substitutos das seducs !