Questão 2953855

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V.
• B. V – F – V – F.
• C. V – V – V – F.
• D. F – V – F – V
• E. V – V – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• Esse terceiro item da questão, foi revogado pela EC nº 3/93, até onde eu sei.

  Essas bancas de bairro... pelo amor

• (V) propriedade predial e territorial urbana.

  (V) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

  (V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

  (V) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

  CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; (Extinto pela EC 03/1993)

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

• O III foi revogado e o II não separado por virgulas(que excluiria também cessão de direito a sua aquisição),Gabarito deve mudar para Letra A ou Anular a questão.Que banquinha sem vergonha

• Gab E

  Apenas sabia os itens I,II e IV

• Que palhaçada. A banca exige que estudemos dispositivos REVOGADOS (item III), enquanto que seus examinadores não sabem nem usar virgulas.

• pessoal, a questão deve ser respondida com base na LO do município.. é a vida

• Nem sei o que dizer...