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Gabarito C: integral ao dano, se dolosa ou culposa.
Lei 8.429/92
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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INDEPENDENTE SE A LESÃO É CULPOSA OU DOLOSA O RESSSARCIMENTO TEM QUE SER INTEGRAL!
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GABA LETRA C,
Rapaz, a questão foi longe hein. Foi lá na CF de 1988 e ainda trouxe os conhecimentos de Responsabilidade Civil, que trouxe a parte de ressarcimento ao erário de ação regressiva contra o agente autor do ato, se culposo ou danoso a outrem, principalmente terceiros que utilizam o serviço público. Lembrando também que ressarcimento ao erário não prescreve, ou seja, o cabra deverá ressarcir em qualquer tempo o erário público.
Boa questão que nos faz passear diante de vários temas atinentes ao Direito.
Bons estudos!
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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GABARITO: LETRA C
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei 8.429/1992. Posto isso, a escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 5º, da legislação em tela, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.
No ponto, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 66), assim detalha: “Várias são as sanções aplicáveis nas hipóteses de improbidade, sem prejuízo das previstas na legislação específica: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de multa civil e vedação ao recebimento de benefícios fiscais”.
Para efeito de informação: seja à luz do atual Código Civil (arts. 186 e 927), seja com apoio na Lei de Improbidade Administrativa (art. 5º), seja, ainda, na forma dos diversos Estatutos de servidores públicos (por exemplo: art. 122, Lei 8.112/90), fato é que o ressarcimento do patrimônio público pode se dar também se a conduta do causador do dano for meramente culposa, não sendo exigível que se cuida apenas de dolo.
Atente-se: com muita frequência Bancas afirmam “ressarcimento parcial”.
Ante o exposto, a única opção que se amolda ao enunciado e em estreita correspondência com o texto legal, é aquela mencionada na alternativa “c”, todas as demais divergem do estabelecido em lei.
GABARITO: C.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 66.
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Trata-se de
questão em que a Banca limitou-se a demandar dos candidatos
conhecimentos acerca da redação contida no art. 5º da Lei 8.429/92, que
ora transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
"Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
Desta
maneira, extrai-se, a uma, que o ressarcimento dos danos deve ser
integral, e, a duas, que abrange condutas dolosas e culposas.
Com isso, está correta apenas a opção contida na letra C.
Gabarito do professor: Letra C.
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Acredito que atualmente a questão encontra-se desatualizada, já que a resposta, que seria a literalidade do artigo 5º da LIA, foi revogado pela lei 14.230/2021.