Questão 296485

• Banca: FCC
• Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Dação em pagamento de bens imóveis; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Moratória; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário

O crédito tributário extingue-se com a

• A. isenção em caráter geral, decorrente de lei.
• B. moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.
• C. consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.
• D. dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• E. remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"
  

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
  I - o pagamento;
  II - a compensação;
  III - a transação;
  IV - remissão;
  V - a prescrição e a decadência;
  VI - a conversão de depósito em renda;
  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbitaadministrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
  X - a decisão judicial passada em julgado.
  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• Porque a alternativa "e" está errada? Não entendi.
• Porque é a remissão geral decorrente de lei, ato administrativo não.
• A letra A está errada, pois isenção é causa de exclusão do crédito tributário e não extinção.
  
  Quanto a remissão, ela só pode ser concedida por lei específica e não por ato administrativo, ex vi do art. 150, parágrafo 6 da CF.
  
  Espero ter contribuído.

• Muito obrigado pelo esclarecimento.

• Só um plus que me deixou na dúvida. Diz o CTN:
  
   Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
  

   I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

          Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
  
  Diante deste dispositivo, não estaria a letra E correta também???

• Não, pois de qualquer forma dependerá de lei. Só ato administrativo não rola.
• Exato. A própria redação do art. 172 nos diz que a LEI autorizará a autoridade administrativa conceder remissão.
  
  Não obstante, o CTN comete uma impropriedade neste artigo, qual seja, a autoridade administrativa não concede remissão por "despacho". Segundo o Prof. Vinícius Casalino, não se trata de um ato de mero expediente - que poderia ser feito por meio de despacho - mas de verdaeira decisão, a qual necessita ser devidamente fundamentada.
• Gab. D
  
  a) ERRADA - Isenção é hipótese de exclusão do CT e não de extinção.
  b) ERRADA - Moratória é causa de suspensão e não de extinção.
  c) ERRADA - É consignação em pagamento judicial e não extrajudicial, conforme art. 164 CTN
  d) CORRETA conforme art. 156 XI CTN
  e) ERRADA - A remissão é decorrente de lei apenas. Lembrando que a compensação, transação e remissão dependem de lei específica do ente.

• Comentários da questão em: http://abcquestoesresolvidas.blogspot.com.br/2017/04/o-credito-tributario-extingue-se-com-a.html

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.