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I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. CORRETO, de acordo com o disposto no artigo 5º,II, da Constituição.
II. É inviolável a liberdade de crença.Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. CORRETO, de acordo com o disposto no artigo 5º,VIII, da Constituição.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. CORRETO, de acordo com o disposto no artigo 5º, XLV, da Constituição.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. CORRETO, de acordo com o disposto no artigo 5º,LI, da Constituição.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. CORRETO, de acordo com o disposto no artigo 5º,LXII, da Constituição.
Todas as assertivas estão corretas, resposta opção "E".
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Para facilitar o estudo, segue transcrição dos dispositivos constitucionais que servem de fundamentação para a resposta (letra E).
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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O item I está correto, pois a CF, no que tange o princípio da legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Somente lei pode criar obrigações. Entretanto, a Administração Pública só pode agir nos preceitos da lei, ou seja, na ausência dela a Adm. Pública não poderá fazer nada.
O item II também está correto, uma vez que ninguém será privado de direitos por motivo crença religiosa ou convicção política ou filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Caso o faça, isto é, caso o indivíduo se recuse a cumprir a obrigação legal a todos imposta e também se recuse a cumprir a prestação de serviço alternativa estabelecida em lei está sujeito à suspensão de seus direitos políticos. Ou seja, o indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também recusar-se a prestação de serviço alternativo estará sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
O item III também está correto, já que o denominado princípio da intransmissibilidade da pena diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.
O item IVestá corretíssimo, pois assevera a CF/88 que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, estabelecendo, também, que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
O item V também está correto, pois aprisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Correto, de acordo com o disposto no artigo 5º,LXII, da Constituição.
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O que significa passar da pessoa do condenado? Não entendi a assertiva III (não venho da área de direito..)
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Passar da pessoa do condenado seria outra pessoa cumprir a pena ao invés do próprio condenado.
A pena não pode passar do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores. Os filhos deixarão de receber o que for necessário para o pagamento da dívida do pai em caso de morte, por exemplo. Eles não irão tirar do próprio bolso o pagamento, no entanto. Só deixam de receber.
Isso só acontece em caso de responsabilidade cível, não penal.
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A pena passar da pessoa do condenado é o seguinte: um exemplo: a pena passou do pai para os filhos. A CF e o CP (Código Penal) garantem a pena Individual. A pena para a pessoa que cometeu o delito. Mas existe essa excessão: que a pena vai além do condenado. Por exemplo: uma pena de multa pode ser transferida aos filhos, aos herdeiros, enfim, caso falecido o pai apenado. Mas somente no limite da heranca.
Espero ter ajudado a entender Benny Rousso.
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Pra resolver a questão, bastava saber que I e II estão corretos, pois em nenhuma outra alternativa constam os dois como resposta, logo todas estão corretas.
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Aff, errei porque a II está incompleta e achei que estivesse errada. =/
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se todas as afirmativas estiverem corretas? partiu para o abraço ....RsRs
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GABARITO: E
I - CERTO: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II - CERTO: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
III - CERTO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
IV - CERTO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
V - CERTO: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Fiquei em dúvida nessa questão. Pois entendo que o Princípio da legalidade está voltado para administração pública. Já o Princípio da AUTONOMIA DA VONTADE, é o que impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assisti uma aula em que o professor dizia que esses dois princípios não deveriam ser confundidos.
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leiam toda a questão.