ID 296737 Banca FGV Órgão Senado Federal Ano 2008 Provas FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poder vinculado e discricionário Poderes da Administração Assinale a afirmativa incorreta. Alternativas Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal. Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei. As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração. A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator. O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos. Responder Comentários A questão foi anulada porque o comando deveria ser "Assinale a alternativa correta", e a resposta seria a letra "E".