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GABARITO: LETRA C
Segundo a LC nº 116/2003:
Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
A exigência de fixação das alíquotas máximas e mínimas por meio de lei complementar consta no art. 156, §3º, inc. I, da CF/1988.
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As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.
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BIZU para lembrar das alíquotas mínimas e máximas do ISS:
Alíquota Mínima = 2%
Alíquota Máxima = 5%
I + S + S pense no nome do tributo em números!
1 + 2 + 2 = 5%
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Essa
questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISSQN.
Para
pontuarmos aqui, devemos dominar o artigo 8º da LC 116/03, que determinar o
valor máximo de 5% para a alíquota do ISSQN:
Art. 8o As alíquotas
máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II – demais serviços, 5%
(cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra C, ficando assim: Com o
objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro
pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019,
um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento)
sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer
à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do
referido projeto. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o
Projeto de Lei não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a
alíquota máxima fixada por lei complementar.
Gabarito
do Professor: Letra C.