CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A -
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
B -
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
C -
Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
D -
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
A questão trata da proteção do
consumidor.
A) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos
particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 47. As cláusulas
contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de
vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução
específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
As
cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos
particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
Correta letra “A”.
B) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas
iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento
de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
São nulas
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.
C) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva
não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a
qualquer das partes.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. § 2° A nulidade de uma
cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua
ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer
das partes.
Correta letra “C”.
D) O
fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem
empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término
dos serviços.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 40. O fornecedor de serviço
será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor
da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições
de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao
consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais
e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas
de início e término dos serviços.
Correta
letra “D”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
GABARITO: B
a) CERTO: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
b) ERRADO: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
c) CERTO: Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
d) CERTO: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.