Lei 8112/90:
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Art. 37, Lei 8.112/90. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
Assim:
A. ERRADO. Não é estável.
B. ERRADO. Não poderá retornar à atividade.
C. CERTO. Teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário.
D. ERRADO. Foi considerado inválido para o exercício das atribuições do seu cargo.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
A presente
questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, abordando
especialmente o instituto da disponibilidade.
Prevê a
Constituição Federal, no seu art. 41, § 3º, que "extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.”
“Art. 41.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 3º
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo”.
A Lei
Federal 8.112/90, denominado Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União,
igualmente trata do instituto da disponibilidade no seu art. 37, § 3º:
“§ 3º Nos
casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na
forma dos arts. 30 e 31”.
Considerando
os dispositivos acima indicados, temos:
A – ERRADA – para que o servidor seja colocado em
disponibilidade, pressupõe-se a sua estabilidade.
B – ERRADA – o servidor em disponibilidade poderá
retornar à atividade mediante o instituto do aproveitamento.
C – CERTA – nos termos na Constituição e da lei, o
servidor estável será colocado em disponibilidade quando extinto o cargo ou
declara a sua desnecessidade.
D – ERRADA – o servidor considerado inválido para o
exercício de suas atribuições poderá ser aposentado, ou readaptado, a depender
do caso concreto.
Gabarito da banca e do professor: C