SóProvas

ID
2977
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Fundamentação:
    c) Lei 8.112/90 - Art. 111.
  • A) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, NÃO podendo ser relevada pela administração.

    B) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, SALVO motivo de força maior.

    C) OK

    D) Art. 110. O direito de requerer prescreve:
    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

    E) Art. 110, Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  • Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  • De acordo com a Lei 8.112/90:a) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. (Art. 112).b) São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos, salvo motivo de força maior (Art. 115).c) CORRETAd) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão (Art. 110, I)e) O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado (Art. 110, parágrafo único)
  • Apenas complementando o comentário do colega, feito abaixo, a alternativa "c" está correta por força do que dispõe o art. 111 da Lei 8.112/90, "in verbis":"Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição."As demais alternativas estão incorretas por força do que estabelecem os dispositivos legais já transcritos pelo colega.
  • No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Artigo 111 da lei 8112/90.Alternativa correta letra "C".
  • a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.

        - Artigo 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

    b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.

        - Artigo 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos netes capítulo (Direito de Petição), salvo motivo de força maior.

    c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

        - Correta. (Artigo 111) [para quem possa ajudar: pRescRição = inteRRupção, ou seja, não tem R na 'suspensão']

    d) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

        - Artigo 110, I. Prescreve em 05 anos quanto aos atos de demissão.

    e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

        - Artigo 110, parágrafo único. o prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.


    Bons estudos.
  • Segue correções em conformidade com a Lei 8.112/90
     
     
    a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.


     Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
     


    b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.


     Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior


    c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
    (art. 111 da lei 8.112/90)
     

    d) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
     

    Art. 110.  O direito de requerer prescreve
       I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;


    e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

    Art. 110

    Parágrafo único.  O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

     
  • Esses prazos da 8112 são chatinhos e confundem muito! P/ n esquecer!
    1. Prazo p/ requerer algo à administração qnd referente a:
    Advertência ou suspensão é de 120 dias
    Demissão ou disponibilidade: 5 anos

    2. Prazo prescricional p/ aplicação de sanção:
    Advertência: 180 dias
    Suspensão: 2 anos
    Demissão ou disponibilidade: 5 anos

    3. Prazo p/ que o registro da pena seja cancelado
    Pena de advetência: 3 anos
    pena de suspensão: 5 anos
  • Art. 111. O pedido de ReconsideRação e o RecuRso, quando cabíveis, inteRRompem a pRescRição. 

  • Correta C

    Quanto à B, os prazos são fatais e improrrogáveis, mas não são absolutos porque existe a exceção de força maior (art. 115, Lei 8112).

  • Reconsideração e Recurso (quando cabíveis)

      ----> inteRRompem a prescrição

  • Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição.

  • GABARITO: LETRA C

    Capítulo VIII

    Do Direito de Petição

    Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.