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a) Errada. ITBI é municipal, porém não inclui doação (tentou confundir com ITCMD)
CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
CF - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
b) GABARITO!
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
*Intramunicipal = ISS
c) Errada. IPTU é imposto municipal (urbano), contudo ITR é imposto federal (rural)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
d) Errada. ITBI é municipal, porém não inclui causa mortis (ITBI é “a título oneroso” - vide letra A)
e) Errada. Transporte INTERmunicipal diz respeito ao ICMS (imposto estadual/distrital)
CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Se estiver errado, corrija-me
Bons estudos!
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Compete aos municípios instituir o IPTU, o ITBI e o ISS. (CF/88, art. 156)
Quanto ao ISS, não inclui os serviços (1) de transporte interestadual; (2) de transporte intermunicipal; e (3) de comunicação, pois são de âmbito estadual (CF/88, art. 155, II), mas abrange o serviço de transporte INTRAmunicipal. Portanto, o item B é a resposta da nossa questão!
O item A está errado porque inclui doação (ITCMD é estadual). O item C está errado porque inclui rural (ITR é federal). Item D está errado porque trata do ITCMS que é estadual. Item E está errado porque transporte INTERmunicipal é tributado pelo ICMS, de competência estadual. Ademais, os serviços são definidos por lei COMPLEMENTAR.
GABARITO: B
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No caso de ser intermunicipal a competência é do Estado e DF
Transporte INTRAMUNICIPAL- competência do município.
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INTERMUNICIPAL - NÃO
INTRAMUNICIPAL - SIM
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os impostos de competência dos Municípios, previstos no art. 156, CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O ITBI, de competência dos Municípios, se refere apenas às transmissões de bens imóveis por ato oneroso, o que exclui a doação. Errado.
b) O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, III, CF. Sobre o transporte intramunicipal incide o ISS, uma vez que o ICMS abrange apenas o transporte intermunicipal e interestadual. Correto.
c) Não há incidência de imposto municipal sobre a propriedade rural. O ITR é de competência da União Federal. Errado.
d) A transmissão causa mortis é fato gerador do ITCMD, que é imposto de competência estadual. Errado.
e) Conforme já explicado, o transporte intermunicipal é fato gerador do ICMS, que é imposto de competência estadual. Errado.
Resposta do professor = B
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Nao deveria ser por Lei Ordinária? Sendo que Lei Complementar só será utilizada para instituir Tributos da Uniao?
Fiquei confusa..
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Serviço de transporte intermunicipal é ICMS e intramunicipal é ISS.
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ACERTEI - 23/09/2019
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)
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ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL)
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Quando eles colocam qualquer natureza mas não colocam a exceção, me parece que a alternativa fica errada, não???
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@ana luiza bernardes de borja
Em relação ao ISS, a Lei Complementar define os serviços que estão no campo de incidência deste imposto, porém sua instituição é feita través de Lei Ordinária.
Inclusive tem uma questão aqui no QC sobre esse tema:
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A) Errado, pois o ITBI não incide sobre doações.
B) Correto, pois o transporte INTRAmunicipal está sujeito ao ISS.
C) Errado, pois IPTU é imposto municipal urbano, não rural.
D) Errado, pois o ITBI não incide sobre causa mortis.
E) Errado, pois transporte INTERmunicipal está sujeito ao ICMS.
Gabarito: B
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Os impostos de competência municipal estão previstos no artigo 156 da Constituição:
CF/88. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Vejamos cada alternativa:
a) a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
INCORRETO. O ITBI incide na transmissão por ato oneroso. Transmissão sobre doação é caso de ITCMD, de competência estadual.
b) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar.
CORRETO. Incide ISS, um tributo municipal, sobre o serviço de transporte intramunicipal. O ICMS, de competência estadual incide sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal (CF/88, art. 155, II)
c) a propriedade predial e territorial urbana e rural.
INCORRETO. De fato, o IPTU é de competência municipal, mas o ITR é um imposto de competência federal.
d) a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
INCORRETO. O ITBI incide na transmissão por ato oneroso. Transmissão por causa mortis é caso de ITCMD, de competência estadual.
e) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.
INCORRETO. Os serviços que são objetos da cobrança do ISS serão definidos em lei complementar federal, no caso, a LC 116/2003.
Resposta: B
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quem pode mais pode menos ...hehehehe
então se esta em duvida em lei complementar ou ordinária vai na complementar
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Carlos Rezende | Direção Concursos
A) Errado, pois o ITBI não incide sobre doações.
B) Correto, pois o transporte INTRAmunicipal está sujeito ao ISS.
C) Errado, pois IPTU é imposto municipal urbano, não rural.
D) Errado, pois o ITBI não incide sobre causa mortis.
E) Errado, pois transporte INTERmunicipal está sujeito ao ICMS.
Gabarito: B
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GABARITO: B
Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
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O transporte intramunicipal é aquele que ocorre dentro do território do município, sendo possível a cobrança do ISS.
Já o intermunicipal é aquele que incide entre dois municípios distintos. Sobre este incidirá ICMS.
GABARITO B
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O fato gerador do ISS é a prestação de um serviço de qualquer natureza, não compreendidos nos termos do artigo 155, II, e definidos pela lista de serviço da lei complementar.
Os serviços prestados em caráter de subordinação, isto é, no que há o vínculo de emprego, não está previsto dentro das hipóteses de incidência do ISS.
Assim, quando o prestador do serviço possui relação trabalhista com o seu tomador, configura-se relação de emprego, contrato de trabalho, o que por motivos óbvios não estão sujeitos à este encargo fiscal. Somente os serviços prestados em caráter contratual, sem a relação trabalhista entre as partes, podem vir a ser tributados pelo ISS.
a CF em seu artigo 156 III outorgou competência tributária para os Municípios instituírem o ISS. Contudo, não é qualquer serviço prestado que pode ser abarcado dentro das hipóteses de incidência. Sendo assim, a prestação de serviço deve, obrigatoriamente ser: (i) o desempenho da atividade (ii) economicamente apreciável, (iii) sem subordinação, (iv) produtiva de utilidade (v) para outrem, (vi) sob regime de direito privado e (vii) com fito de remuneração.
https://cbsanchez.jusbrasil.com.br/artigos/316059351/iss-imposto-sobre-servicos