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ID
2985244
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab, Letra D. Não sei o porquê, acertei na cagada. Alguém explica ai o erro das outras questões.

  • A) Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.

    CF. Art.37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    B) O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.

    Lei 6.677/94. Art.119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade

    VI- até 10 (dez) anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social,desde que um decênio, pelo menos, no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria .

    C) O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.

    Lei 6.677/94,Art.9º  - O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

    D) A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração. (GABARITO - Lei 6.677/94, art.49)

    E) A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.

    Lei 6.677/94. Art.50, §1º Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.

  • GAB D.

    PMBA

  • Lei 6.677/94 - Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia

    Art.9º  - A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração. 

    PMBA2020