Questão 2985970

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Decreto nº 56.725/65 - Regulamenta a Profissão de Bibliotecário; Lei nº 4.084/62 - Profissão de Bibliotecário; Lei nº 9.674/98 - Exercício da Profissão de Bibliotecário; Normas e Legislações da Biblioteconomia

Dadas as afirmativas sobre a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, que regulamenta o exercício da profissão de Bibliotecário,

I. A falta de pagamento de multa resultante de infrações no prazo estipulado comina em suspensão do exercício profissional.

II. As bibliotecas públicas de municípios com até 20.000 habitantes poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia.

III. Nenhuma penalidade será aplicada ao infrator sem que lhe tenha sido assegurado o direito à ampla defesa.

IV. O exercício da profissão de Bibliotecário que não atende às qualificações da referida Lei está sujeito às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

verifica-se que estão corretas apenas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998.

  Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências

  Art. 33. § 3o As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.

  Art. 40. § 2o A falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

  Art. 42. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

  Art. 46. As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.

  Gab. E