-
Compete ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional" (art.84, CF).
-
Os tratados internacionais passam pelas seguintes etapas:
Negociação
Adoção
Assinatura
Aprovação parlamentar
Ratificação
Promulgação e publicação
Assim, são publicados:
DECRETO LEGISLATIVO, pelo qual o Congresso Nacional aprova o tratado
e
DECRETO DO PODER EXECUTIVO, pelo qual ele é promulgado, Nesse é determinada a execução do tratado, cujo texto é transcrito e publicado no Diário Oficial.
-
Questão correta!
A dúvida pode ter acontecido porque esse tipo de decreto é mais conhecido como "decreto de publicação da promulgação", e não como "decreto de execução"
-
A eficácia não seria com a publicação em D.O.?
-
No Brasil, tratados que demandam
aprovação parlamentar somente terão vigência após a expedição de uma ordem de
execução que garanta sua publicidade interna, o que é feito por meio de
promulgação e publicação de decreto executivo pelo Presidente da República. Isso
é baseado em costume constitucional. Ressalta-se que a competência para
celebrar tratados é exclusiva do Presidente da República (artigo 84, VIII da
Constituição Federal), podendo ser delegada ao Ministro das Relações Exteriores
por meio de carta de plenos poderes.
A
questão está certa.
-
Alexandre, a alternativa disse que a eficácia DEPENDE do decreto, mas não disse que só ele seria suficiente.
se não houver decreto nada será promulgado, certo!?
-
O Brasil é monista ou dualista? Os tratados podem ser aplicados a partir da ratificação e depósito ou é precisam ser promulgados na ordem interna? Esse é um ponto que suscita divergências, mas, de uma maneira geral, se pode afirmar que o Brasil não é nem monista nem dualista, pois os tratados precisam ser promulgados na ordem interna (o que afasta o monismo), mas não são transformados em lei interna (o que afasta o dualismo), sendo aplicados como uma norma internacional. No Brasil, o que ocorre é a promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado. Dessa forma, o tratado não é transformado em lei interna brasileira, sendo aplicado enquanto tratado, enquanto norma internacional, cuja execução no plano interno foi autorizada pelo decreto executivo. Esse procedimento, que se aperfeiçoa com a promulgação do decreto presidencial, é exigível em relação à incorporação dos tratados em geral no Brasil, mas há doutrina sustentando que a aplicação dos tratados de direitos humanos não dependeria da promulgação na ordem interna, ocorrendo a partir do depósito internacional. Referencia: Sinopse Juspodvim Direitos Humanos. Rafael Barreto
-
O Brasil adota a teoria dualista moderada: basta um procedimento interno simplificado para que a norma internacional possa ter eficácia.
Lembrando:
- Teorias dualistas: direito interno e direito internacional são ordens jurídicas completamente separadas e independentes.
- Teorias monistas: direito interno e internacional formam uma única ordem jurídica. Assim sendo, norma vale para o estado automaticamente com a ratificação.
-
Achei a questão muito vaga, tendo em vista não ter se referido ao Brasil. Estou aprendendo essa matéria agora, alguém com mais experiência pode me dizer se algo no enunciado indica se tratar do Brasil ou se essa é a prática em todos os países? Desde já agradeço.
-
A questão é passível de anulação sim, o sinônimo empregado é "promulgação".
-
Correto, O Decreto do Executivo, editado após o referendo do Poder Legislativo, mediante Decreto Legislativo, publica, promulga e concede força executiva ao tratado internacional no plano interno.
-
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução(promulgação, etapa de execução) do presidente da República.
-
Decreto de execução.....