Questão 299053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPI; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Tributos Federais

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. ^o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O texto expresso na questão não está de acordo com a Constituição, levando-nos a assinalar "errado" após a leitura da assertiva. Apesar de a Constituição Federal afastar a vedação do art. 150, III, b (anterioridade anual), aos impostos sobre produtos industrializados, forçou estes a respeitar o disposto no art. 150, III, c (anterioridade nonagesimal), tudo conforme o parágrafo primeiro do dito art. 150 da CF. Assim, uma lei que eleva o IPI sobre determinado produto, sendo publicada em primeiro de dezembro de 2007, somente seria exigível em vinte e oito de fevereiro de 2008.
• O IPI não observa o princípio da legalidade tributária, uma vez que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto. 
  Referente ao princípio da anterioridade tributária, tema da questão, o IPI obedece somente em parte referido princípio. Deve obedecer a anterioridade nonagesimal (90 dias), não sendo necessário a atenção a anterioridade anual. 
  
  Assim, IPI - poderá ser cobrado depois de 90 dias, indepedentemente, se estiver no mesmo ano em que foi publicada a lei. 
• EXCEÇÕES:
  ANTERIORIDADE ANUAL EXCEÇÕES:
  ANTERIORIDADE nonagesimal Artigo 150, parágrafo 1, parte inicial. Artigo 150, parágrafo 1, parte final. II, IE, IPI, IOF,
  IEG, EC,
  CIDE -combustível e ICMS - combustível.  II, IE, IR, IOF,
  IEG, EC,
  BC do  IPTU e do IPVA. 
• O IPI está sujeito à noventena, mas não à anterioridade. Simples assim.
• Acontece que, o legislador tributário também não é de ferro. Deu uma garantia a mais, mas estabeleceu algumas exceções a esse novo princípio da anterioridade criado pela Emenda Constitucional 42/03. E essas exceções são de três tipos. Quais são as exceções possíveis?
   
  

  EXIGÊNCIA IMEDIATA   (exceção absolutaao princípio da anterioridade) – lei publicada, produz efeitos no dia seguinte	SÓ OBSERVAM OS 90 DIAS   (não observa o exercício seguinte) – lei publicada produz efeitos em 90 dias.	SÓ OBSERVAM O EXERCÍCIO SEGUINTE   Lei publicada em 31/12, entra em vigor no dia 1º/01
  Imposto Extraordinário de Guerra   (De competencia da União, que pode ser criado em situação de guerra externa ou sua iminência – precisa de dinheiro rápido)	IPI	Empréstimos Compulsórios decorrentes de investimento público relevante
  Empréstimo Compulsório que seja criado em função de calamidade pública ou guerra.   (A lógica é a mesma. Situação excepcional que exige dinheiro rápido).	CIDE-Combustíveis	Imposto de Renda
  Imposto de Importação	ICMS-Combustíveis	Leis que modifiquem a base de cálculo do IPTU e do IPVA (só base de cálculo, se for alíquota, não, a Constituição elege esse elemento específico que é a base de cálculo).
  Imposto de Exportação	Contribuições Previdenciárias– art. 195, § 6º, da CF (o fundamento é outro)
  IOF
  Obs.: O IPI não entra nessa lista. Até a EC-42, ele entrava. A partir da EC-42, ele saiu da lista.
  O QUE ESTÁ FORA DESSE QUADRO, OBSERVA A REGRA GERAL: Exercício seguinte + 90 dias.

• O IPI é exceção à Anterioridade, mas não o é à noventena. 

• IPI respeita a noventena.

• Imposto com característica da extrafiscalidade tem cobrança IMEDIATA.

• Paga imediatamente

  II, IE, IOF, IEG, EC guerra e calamidade

  Paga com 90 dias

  IPI, ICMS combustível e CIDE combustível

  Paga só 01/01 do ano seguinte

  IR e base de cálculo do IPTU e IPVA

• Deve ser respeitada a anterioridade de 90 dias (nonagesimal).