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Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Art. 121. Lei complementar, disporá sobre a organização e competência
dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais.
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Complementando... a lei em questão é o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) que, mesmo sendo anterior à CF/88, foi recepcionada por esta com caráter de lei complementar, naquilo que lhe couber e não contrariar a constituição vigente.
O rol de atribuições do juiz eleitoral se encontra no Artigo 35 da citada lei.
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LETRA "E" - lei complementar disporá sobre organização, COMPETÊNCIA dos Tribunais, dos JUÍZES e das juntas.
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LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO dos Tribunais Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA dos Tribunais Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO dos Juízes de Direito
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA dos Juízes de Direito
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO das Juntas Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA das Juntas Eleitorais
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ÓTIMO RAFAELA!!!! VALEUU!!!1
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Copiei da Rafaela p nunca mais esquecer!
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO dos Tribunais Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA dos Tribunais Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO dos Juízes de Direito
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA dos Juízes de Direito
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre ORGANIZAÇÃO das Juntas Eleitorais
LEI COMPLEMENTAR disporá sobre COMPETÊNCIA das Juntas Eleitorais
SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, VOCCÊ VAI PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, ISSO É FATO.
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Inclusive, o Código Eleitoral é uma lei ordinária, mas que foi recepcionado pela CF como Complementar no que diz respeito à organização e competência da Justiça Eleitoral.
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LETRA E
COMPETÊNCIA -> lei COMPlementar