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GABARITO : LETRA C
LEI 8112
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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LETRA C CORRETA
LEI 8.112
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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ALTERNATIVA C
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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A) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo. (errada)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.(errada)
A nomeação NÃO é ato praticado pelo servidor;
Servidor passa a ter direito e deveres com a POSSE.
C) CORRETA
D) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. .(errada)
EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições.
E) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (errada)
A questão coloca a definição de APROVEITAMENTO
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E examinador misturou tudo
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No entendimento de Celso Antônio de Mello, os cargos públicos são "as mais simples e indivisíveis unidade de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei".
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A) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
B) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública. É o chefe do executivo. Obrigações e deveres apenas com a posse.
C) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. CORRETO
D) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Isso é o exercício
E) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. É quando o servidor sofre limitações físicas/mental que o impedem do pleno exercício daquela atividade, sendo "aproveitado" em outro cargo.
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Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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a) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
Art. 3º- Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão
b) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.
Quem nomeia é poder público, além disso o servidor só passa a ter direitos com a posse.
c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
d) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
e) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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Comentário
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Gabarito: C
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Gab: C
a) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
R: Art. 3° (8.112).
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.
R: Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (Gabarito)
R: Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
d) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
R: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
e) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
R: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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GABARITO:C
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. [GABARITO]
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
letra C
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Gabarito''C''.
Lei 8.112/90
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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A opção correta é a letra C, de acordo com a lei 8112 cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor publico art 3.
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Sobre a letra E:
A transferência constava originariamente na Lei 8.112/1990 como forma de passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, mas pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. Contudo, foi dada como inconstitucional pelo STF, por garantir o ingresso em carreira distinta da qual o servidor prestou o concurso público. Posteriormente, a redação foi revogada pela Lei 9.527/1997.
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Nomeação:
O ingresso em cargo ou emprego público de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade, na forma prevista em lei. O ingresso em cargo em comissão se dá por livre nomeação
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Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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E. ERRADA - era a definição que a lei 8.112 dava a transferência, antes dessa ser revogada.
Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (revogado)
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Gabarito: C
A) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
B) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública. (única forma de provimento originário)
C) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (Correta)
D) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Definição de exercício)
E) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (Readaptação limitação física e mental)
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Com todo respeito ao restante do ótimo comentário de Karol Lira, corrigindo a última parte que deve ter passado por um lapso:
E) Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (errada)
A questão coloca a definição de TRANSFERÊNCIA (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) e não de APROVEITAMENTO.
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Gabarito: Letra C!
(A) Com denominação própria
(B) Nomeação não é realizada pelo servidor, mas poder público / A posse que dá direitos ao servidor
(C) Gabarito
(D) Exercício
(E) Aproveitamento
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Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.
É exigido conhecimento de alguns dispositivos, e solicita que o candidato analise cada uma das afirmativas, assinalando a alternativa correta.
Dito isso, passemos à análise individual de cada afirmativa:
A) Incorreta, inexiste discricionariedade, o parágrafo único, do art. 3º, determina denominação própria:
“Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.
Na linha do exposto, confira-se a lição de Mazza (2013), "cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
B) Incorreta, na verdade, a definição enunciada refere-se à posse. É a Administração Pública, através de um ato administrativo, que deflagra a nomeação. O servidor contrai direitos e deveres no ato da posse. Confira:
“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei”.
Segundo Mazza (2013), “a posse no cargo público ocorre de acordo com o artigo 13, da Lei nº 8.112 de 1990, pela assinatura do termo de posse. No termo de posse deverão constar as atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser alteradas de forma unilateral. A posse poderá ocorrer por procuração específica. Só poderá ser empossado aquele que for julgado, conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e mentalmente".
C) Correta, sendo transcrição ipsis litteris do art. 3º, verbis:
“Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
D) Incorreta, na verdade, a definição enunciada refere-se ao exercício, verbis:
“Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”.
E) Incorreta, o conteúdo dessa alternativa é a transcrição exata da extinta forma de provimento de cargo público chamada transferência. Ela foi declarada inconstitucional pelo STF (SV 43) e revogada pela Lei nº 9.527/97.
Por seu turno, a readaptação é abordada no art. 24, a seguir reproduzido, verbis:
“Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”.
GABARITO: C.
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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Art. 24. Readaptação
- é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
- compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
- verificada em inspeção médica.
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A) Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão
B) A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.
forma de provimento de cargo público
C)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D)Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E)Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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Como eu gravei ? CCA
CARGO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES