Questão 299887

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

• A. Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
• B. É possível, como regra, a renúncia de competências.
• C. Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
• D. É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
• E. Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
  (...)    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  
  b) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  
  c)         Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  (...)
          § 2º ara os fins desta Lei, consideram-se:
  
    (...)
  
          II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  
  d) Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
          Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  (...)
  
          XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  
  e) CORRETO. Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
          I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
• DIREITOS DO ADMINISTRADO
  
  Os administrados têm os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados (art.3):
  
  Ser tratado com respeito pelas autoridades;
  Ter facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado;
  Ter vista dos autos;
  Obter cópias de documentos;
  Conhecer decisões proferidas;
  Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão;
  Faculdade de ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
• a) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia. - ERRADA - ART. 4º, IV, LEI 9784/99.
  
  b) É possível, como regra, a renúncia de competências. - ERRADA - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI 9784/99
  
  c) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica. - ERRADA, ART. 1º, II, LEI 9784/99.
  
  d) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público. - 1ª PARTE DA QUESTÃO ESTÁ CORRETA - 2ª PARTE ERRADA - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XII, LEI 9784/99.
  
  

• Letra A - Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, art. 4º, IV, são deveres dos administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em atos normativos, prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos.
  

  
  

  Letra B - Errado. Conforme a Lei nº 9784/99, art. 11, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  
  

  Letra C - Errado. Em consonância com a Lei nº 9784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  

  
  

  Letra D - Errado. É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á sem prejuízo da atuação de interessados, conforme dispõe a Lei nº 9784/99, art. 2º, parágrafo único, inciso XII.
  

  
  

  Letra E - Correto. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, é o que dispõe a Lei nº 9784/99, art. 3º, inciso I.
  

• Orgão = ministérios, secretarias estaduais e municipais = sem personalidade jurídica = desconcentração

   

  Entidade = autarquias, EP, SEM, Fundações = personalidade jurídica prórpia = descentrailização

• RESPOSTA: LETRA E

  art.3° O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.