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GABARITO - D
CF, ART 5
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.[GABARITO] (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Ué, mas eu marquei D aqui e deu como errado, mais alguem?
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Pois é Joao Caique... Marquei D, porém mostra o gabarito como C
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CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS.
1) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: EMENDA CONSTITUCIONAL (2 TURNOS + 3/5).
2) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: STATUS SUPRALEGAL.
3) Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.
Gab.: letra "D"
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Art. 5º, §3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (câmara dos deputados e senado federal);
2 turnos;
3/5 dos votos.
GAB - D
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Art 60 da CF: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
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No lindo mundo da imaginação...
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CF 88. Art 5
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
PM/BA 2020
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Gabarito: D
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO LETRA D
Porém a letra E não deixa de estar certa, haja vista que 3/5 é o quórum mínimo para aprovação e na alternativa ele colocou 2/3 que é MAIOR que 3/5, ou seja, o tratado será aprovado da mesma forma.
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
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EMENDA CONSTITUCIONAL C = 3ª LETRA , E = 5ª LETRA = LEMBRA 3/5
Bizu dos colegas do QC
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CF Art. 5. § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GAB. D (letra da lei)
Letra E CORRETA TAMBÉM - 2/3 É MAIS QUE 3/5.
FGV? saudade do CESPE.
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Assertiva D
a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.
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Assertiva D
a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.
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Esta é uma questão cobrada com bastante frequência, por isso se recomenda a revisão constante do tema. Note que tratados internacionais de direitos humanos podem ser incorporados à ordem jurídica interna como normas infraconstitucionais e supralegais, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Recurso Extraordinário n. 466.343, ou como equivalentes às emendas constitucionais.
Para isso, é preciso que o tratado de direitos humanos tenha sido votado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 5º, §3º da CF/88. Observe:
"Art. 5º, §3º, CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Sendo assim, nem todos os tratados serão integrados ao nosso ordenamento com o mesmo status e, como visto, para que sejam considerados equivalentes às emendas, os requisitos trazidos pelo art. 5º, §3º da CF/88 devem ser atendidos. Assim, a resposta correta é a letra D.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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Letra d.
A alternativa “d” é a que indica exatamente a regra prevista no § 3º do art. 5º da CF/1988:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Bem lembrado, Jessé! E o CESPE pode cobrar 2/3 por exemplo e muita gente achar que está errado.
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GAB D
FGV curte essa questão!!
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Equivale à Emenda Constitucional:
- 3/5 dos votos;
- 2 turnos;
- Cada casa do Congresso Nacional.
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GAB: Letra D
Mas 2/3 é maior que 3/5 FGV
Letra E não está errada
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2 -----> CASAS
2 ---> TURNOS
3/5 ---> RESPEC ----> MEMBROS
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Um, dois, três.
Uma - casa,
Dois - Turnos
Três - Quintos.
a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros
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Gab D
Art5°- §3°- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GAB.: D
Tratado Internacional de Direitos Humanos equivalente à Emenda Constitucional, sendo aprovada em 02 Casas, 02 turnos e 3/5 dos votos.