Questão 3010696

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2018
• Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

• A. Anexo de Metais Fiscais.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei Orçamentária Anual.
• E. Decreto de Programação Financeira.

Gabarito: D

Comentários

• D) LOA

• ART 165, CF 88

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  GAB - D

• A própria questão dá a resposta ao mencionar "total da despesa fixada.". O instrumento que fixa despesas é a LOA.

  Letra D) Lei Orçamentária Anual.

• Questao estranha, em qual lei esta esse art. 09?

• LOA conterá o orçamentos.

  1. Orçamento fiscal.
  2. Orçamento de investimentos das estatais.
  3. Orçamento da seguridade social e,

  Autorização para abertura de credito suplementares.

• Princípio da excusividade - o qual corrobora que a LOA não conterá dispostivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa. Art. 165, § 8°, da CF.

  O mesmo texto traz duas exceções ao princípio, a saber:

  1. créditos suplementares.
  2. operações de crédito.
• Vamos comentar essa questão em dois passos.
  
  
  Primeiro: qual é a autorização apresentada na citação legal?
  
  
  Resposta: é a autorização para abertura de créditos suplementares.
  
  
  Segundo: onde é que uma autorização para abertura de créditos suplementares pode estar? Em qual instrumento normativo ela pode estar?
  
  
  A resposta está na própria Constituição Federal:
  
  
  "Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  
  Esse dispositivo, por sinal, é a representação do princípio orçamentário da exclusividade.
  
  
  Então, respondendo à pergunta anterior: onde é que uma autorização para abertura de créditos suplementares pode estar? Resposta: na Lei Orçamentária Anual (LOA)!
  
  
  A Lei n.º 4.320/64 também expressamente permite a inclusão da autorização para abertura de crédito suplementares na Lei Orçamentária Anual:
  
  
  “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
  
  
  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;"
  
  
  Assim, confirmamos nosso gabarito na alternativa D.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.