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GABARITO: D
Constituição Federal
A) ERRADA. Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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B) ERRADA. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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C) ERRADA. O rol presente na CF não inclui direito tributário.
Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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D) CORRETA. Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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E) ERRADA. Art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
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Quanto a letra "c"...
Está, de fato, errada. MP pode tratar sobre direito tributário, no sentido de instituir ou majorar tributos. Quem autoriza isso é o Art. 62 da CF 88, se não, vejamos "Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada".
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Gabarito D
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De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,
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são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
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Essa questão trata do ‘Processo Legislativo”, descrito nos artigos 59 a 69 da CF/88.
Já na letra ‘a’, temos um equívoco: nos termos do art. 65, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar (por maioria simples, se for projeto de lei ordinária; por maioria absoluta, se for projeto de lei complementar), ou arquivado, se o rejeitar.
A letra ‘b’ igualmente está errada. Consoante prevê o art. 62, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A propósito, é o Congresso que edita decretos legislativos, não o Presidente.
O tema ‘direito tributário’ não é assunto cuja regulamentação esteja vedada à MP, o que torna a letra ‘c’ falsa.
A letra ‘d’, em plena harmonia com o art. 61, § 1°, II, ‘a’, é nossa resposta e deve ser assinalada!
Por último, a letra ‘e’ é falsa ao enunciar a inexistente possibilidade de prorrogações sucessivas de uma MP. Nos termos do art. 62, §§ 3° e 7°, a medida tem prazo de eficácia de 60 dias, somente podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-detran-sp-direito-constitucional-oficial/
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GABARITO D
...administração pública direta e autárquica federal. As questões incompletas uma hora são consideradas corretas por uma banca, por outra não e assim vai. Aí quem sofre com isso é o tal do concurseiro.
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Acho uma sacanagem esse tipo de questão generalista. A FCC adora uma letra de lei, mas quem estuda um pouco mais sabe que o princípio da simetria é aplicado ao processo legislativo, e por ele , as regras básicas estabelecidas na CF são de observância obrigatória nos Estado, DF e Municípios (ADI 3176/AP, 30.06.2011). A letra ‘d’, ESTÁ SIM em plena harmonia com o art. 61, § 1°, II, ‘a’, da CF/88, mas cabe uma observação: o PR tem competência privativa de PL que trate do regime jurídico dos servidores públicos FEDERAIS. Porém, PL que verse sobre regime jurídico dos servidores dos demais entes, cabe ao seu respectivo chefe do executivo.
Enfim.. minha observação não serve de base para anular ou questionar o gabarito, pois a assertiva está correta conforme a CF, que era o enunciado da questão, mas serve para ficarmos de olho nas "cascas de banana" espalhadas por ai...
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1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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A
questão exige conhecimento acerca de temas relacionados ao Processo Legislativo
constitucional. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 65 - O projeto de lei aprovado por uma Casa
será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à
sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o
rejeitar.
Ademais,
segundo art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações
de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente
a maioria absoluta de seus membros.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 62- Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas
provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,
direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal,
processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro
de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III -
reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da
República.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 62, § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por
igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias,
contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
Gabarito
do professor: letra D.
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A o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos (em um só turno) de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros. (ou arquivado, se o rejeitar)
B em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos (medidas provisórias), com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
C é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário (direito eleitoral, penal, processual penal e processual civil).
D são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
E prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias (por uma única vez por igual período), a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.
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A o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos (em um só turno) de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos (por 3/5 só PEC e tratados e convenções com status const.) de seus respectivos membros.
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B em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos (medidas provisórias), com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
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C é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário (direito penal, processual penal e processual civil).
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D são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. (art. 61, §1º, II, a)
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E prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias (uma única vez por igual período), a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.
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Resumo geral sobre Medidas Provisórias MP's
O que são?
São atos normativos primários, de caráter excepcional ( relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República.
Devem ser convertidas em lei dentro de qual prazo?
60 DIAS ( não computados o período de recesso).
Esse prazo pode ser suspenso?
SIM, fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
Quando começa a correr esse prazo?
Da publicação da MP.
Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando?
Expirado o prazo de 45 DIAS ( não computados o período de recesso), ocorre o trancamento da pauta.
Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro DA MESMA sessão legislativa?
NÃO
Em caso de perda da eficácia ou rejeição da MP, o que ocorre com as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência?
O CN deve, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, disciplinar essas delações jurídicas.
Qual o prazo para o CN editar esse decreto legislativo?
60 DIAS.
Caso o CN não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
Caso o CN não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por ela regidas.
Aonde as MP terão votação iniciada?
Na Câmara dos Deputados.
RESUMO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE ENTRADA EM REGIME DE URGÊNCIA DE UMA MP
PRAZO- 60 DIAS ( +60 DIAS)
PRAZO PARA ENTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA- 45 DIAS
Quais matérias são vedadas?
1. Nacionalidade
2. Direitos Políticos
3.Cidadania
4. Direito Eleitoral
5.Direito Penal
6.Processo Penal
7.Processo Civil
8. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
9. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art.167, § 3º, CF/88
Também não poderá ser objeto de MP
-> que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
-> matéria reservada a lei complementar:
-> matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Matérias vedadas Medidas Provisórias
Nacionalidade
Direitos Políticos
Cidadania
Direito Eleitoral
Direito Penal
Processo Penal
Processo Civil
Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art.167, § 3º, CF/88 (Art. 167. São vedados: § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.)
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Direito Tributário não é matéria reservada por Lei Complementar ??
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A D é pura letra da lei, e ainda tem gente falando que tá errada?!
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Letra D
É o que determina o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição:
"são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração."
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a) 1 só turno
b) adota “Medida Provisória”
c) Não é vedado
d) Correta
e) Prorroga 1x por igual período
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
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II –
disponham sobre:
a)
criação de
cargos,
funções
ou
empregos públicos
na
administração
direta
e
autárquica
ou
aumento de sua remuneração;
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Engrandecendo o conhecimento:
CESPE
O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros. (CERTO)
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
b) direito penal, processual penal e processual civil
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167§3.
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
III - reservada a Lei Complementar
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
OBS: Não fala em Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho e etc
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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Na verdade a questão tá incompleta, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, no âmbito dos outros poderes é dos seus respectivos chefes.
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§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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Gabarito letra D
Sob pena de vício formal.
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Vício Formal - Erro de quem está iniciando o projeto de lei.
Vício Material - Erro da matéria que está propondo o projeto de lei.
Ex:"Projeto de lei propondo pena de morte."
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MP não pode: POuPAR ELE, PENA CIVIL