Questão 302854

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Tributos Municipais

Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado.

Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:

• A. lançamento de ofício;
• B. lançamento por homologação;
• C. autolançamento;
• D. lançamento por declaração.

Gabarito: D

Comentários

• Lançamento por declaração é aquele em que a autoridade adminsitrativa efetua o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um outro, na forma da legislação tributária, presta informações sobre a matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação, conforme art. 147 CTN. É também conhecido como lançamento MISTO, já que tem a participação da autoridade administrativa e do contribuinte ou responsável em sua realização. Esta espécie de lançamento é a menos utilizada, sendo que se pode citar que, normalmente, o lançamento por declaração é adotado no Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), bem assim no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).
  
  
  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ----- ITBI, ITCD
  
  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -----IR, ISS, ITR, PIS, COFINS
  
  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ----------- IPVA, IPTU

• Ofício, administração sozinha

  Homologação, depósito

  Declaração, declaração

  Abraços

• Aprendi aqui no Qconcursos e nunca mais esqueci:

  Por declaração: CONTRIBUINTE DÁ A MATÉRIA DE FATO

  Por homologação: CONTRIBUINTE DÁ A MATÉRIA DE FATO + JÁ APLICA O DIREITO

• Situação de fato indispensável ao lançamento, portanto lançamento por declaração.