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Letra D
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Atenção: se fosse a suspensão do processo, caberia a todos!!!!
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Gabarito: LETRA D!
Requisitos cumulativos da Transação:
1) Ser infração de menor potencial ofensivo: pena MÁXIMA NÃO superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Art. 61 da Lei 9099).
2) Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado.
3) Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de CRIME, à pena PRIVATIVA de liberdade, por sentença definitiva: O comando da questão diz "todos absolutamente primários".
4) Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal: O comando da questão diz que " jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos".
5) Antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente: O comando da questão diz: "sem qualquer antecedente criminal".
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa. CABE.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa. Não cabe.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção. CABE.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Não cabe.
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Complementando:
Transação Penal ART. 76
Hipótese de extinção da punibilidade
SV-35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.
A limitação da transação penal somente se aplica a PPL
PENA PRIVATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.
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Infração de menor potencial ofensivo: Não superior a 02 anos.
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Gabarito: letra D
Será possível a transação penal quando presentes os seguintes requisitos de forma cumulativa:
Infração de menor potencial ofensivo - Contravenções e crimes com pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não à procedimento especial, ressalvadas as hipóteses praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da lei 11.340/16) .
Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade pela prática de crimes – req. Objetivo.
Não ter sido beneficiado pela transação penal nos últimos 5 anos - req. Objetivo.
A conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias devem indicar que a medida é suficiente - req. Subjetivo.
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Gabarito: D
(1). Transação Penal --> Pena máxima 2 anos.
(2). Suspensão Processo --> Pena mínima 1 ano.
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LETRA D
A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, só é cabível no que tange às infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais (todas) e os crimes cuja pena máxima não exceda 02 anos (art. 61 da Lei 9.099/95). assim, que só será cabível a transação penal em favor de Rodolfo e Mirto.
CONTUDO VALE ANALISAR OS INSTITUTOS DA :
Transação Penal --> PENA MAXIMA 02 ANOS
A transação penal consiste na negociação, realizada no âmbito dos juizados especiais criminais, entre o Ministério Público e o investigado/acusado, e deve ocorrer após frustrada a ou antes da realização da audiência de instrução.
Art. 76. (…)§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.”
Suspensão Processo --> PENA MINIMA IGUAL OU INFERIOR A 01 ANO
A suspensão condicional do processo é o instituto que visa a não instauração de ação judicial (não oferecimento da queixa) para acusado que se comprometa a cumprir algumas exigências. É um benefício despenalizador instituído pela Lei dos Juizado Especiais, cuja suspensão pode durar de dois a quatro anos, e é concedido mediante a observância de alguns requisitos, conforme se verifica da leitura do art. 89 da Lei nº 9.099/95:
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vacilei, mas estudo até tonto
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máximo de 2 anos.
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Letra D:
Transação Penal: Pena máxima 2 anos.
Suspensão Condicional: Pena mínima 1 ano.
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Conforme entendimento do STF, se um réu cometer um delito anterior e já houver transcorrido mais de 5 anos e praticar nova transgressão penal é possível o recebimento da Suspensão Condicional do Processo, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/1995.
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GAB 'D'
Transação Penal: pena máxima inferior ou igual a 2 anos.
Suspensão Condicional: pena mínima inferior ou igual a 1 ano.
Audaces Fortuna Juvat
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Requisitos: 1) Ser infração de menor potencial ofensivo: pena MÁXIMA NÃO superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Art. 61 da Lei 9099).
2) Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado.
3) acusado ñ condenado outro crime
4)acusado não processado
5)presentes demais requisitos 77, CP.
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Confundi com suspensão condicional do processo :/
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Suspensão condicional do processo:
• Pena mínima igual ou inferior a 1 ano
• Período de prova de 2 a 4 anos
• Não há sentença condenatória
Suspensão condicional da pena:
• Pena máxima igual ou inferior a 2 anos
• Período de prova de 2 a 4 anos
• Já há uma sentença condenatória
Transação penal:
• Pena máxima igual ou inferior a 2 anos
• Instituto privativo do JECRIM
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Para o STF (inf. 787) quando há transação penal a sentença tem natureza meramente homologatória e sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. Logo, não se aplicam as consequências jurídicas extrapenais do art. 91 do CP. O único efeito acessório gerado pela decisão de homologação da transação penal é aquele previsto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; não produzindo outros efeitos civis ou penais (art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95).
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Transação-olho p pena máxima ( igual ou inferior a 2 anos)
Suspensão- olho para pena mínima(igual ou inferior a 1 ano)
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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COMENTÁRIOS: Apenas Rodolfo e Mirto têm direito à oferta de transação penal, uma vez que apenas eles cometeram (supostamente) infrações penais de menor potencial ofensivo.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
I – Rodolfo supostamente cometeu crime de menor potencial ofensivo (crime com pena de até 02 anos).
II – O crime de Murilo não é de menor potencial ofensivo.
III – O crime supostamente cometido por Mirto é de menor potencial ofensivo (crime com pena de até 02 anos).
IV – O crime narrado não é de menor potencial ofensivo.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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GABARITO: D
Requisitos cumulativos da Transação:
1) Ser infração de menor potencial ofensivo: pena MÁXIMA NÃO superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Art. 61 da Lei 9099);
2) Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado;
3) Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de CRIME, à pena PRIVATIVA de liberdade, por sentença definitiva;
4) Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação pena;
5) Antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente;
Fonte: Dica do colega Rafael Constantino.
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É possível fazer essa questão observando apenas as penas.
Transação penal: pena MÁXIMA NÃO superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
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I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
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Observem:
A transação penal não aborda só as infrações cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, aborda tbm as contravenções, (qualquer pena.)
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Pra gravar a diferença:
No alfabeto o T vem depois do S. No numeral o 2 vem depois do 1. Logo:
Suspensão Processo --> Pena mínima 1 ano.
Transação Penal --> Pena máxima 2 anos.
Bons estudos!
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Suspensão Processo --> Pena mínima 1 ano.
Transação Penal --> Pena máxima 2 anos.
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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A competência do Juizado Especial Criminal está nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), sejam elas as contravenções e infrações penais cuja pena pena não ultrapasse 2 ANOS. Exceto os crimes militares ou de violência doméstica e familiar.
TRANSAÇÃO PENAL= PENA MÁXIMA DE 02 ANOS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO= PENA MINÍMA IGUAL OU INFERIOR 1 ANO
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GAB D
Transação Penal: pena máxima não superior a 2 anos.
Suspensão do Processo: pena mínima cominada igual ou inferior a 01 ano. Obs: se a pergunta fosse essa, caberia para todos.
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D
''Requisitos cumulativos da Transação:
1) Ser infração de menor potencial ofensivo: pena MÁXIMA NÃO superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Art. 61 da Lei 9099);
2) Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado;
3) Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de CRIME, à pena PRIVATIVA de liberdade, por sentença definitiva;
4) Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação pena;
5) Antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente;''
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Para a transação penal, a pena máxima cominada pode ser de até 02 anos (além de demais requisitos do art. 76 da lei 9099/95).
Nesse caso, podem ser beneficiados pela a transação penal:
Rodolfo - pena = 6 meses a 2 anos de detenção.
Mirto - pena = 3 meses a 1 ano de detenção.
GABARITO - LETRA D
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Transação penal
a) somente em face de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena igual ou inferior a 02 anos);
b) não ter sido o agente beneficiado nos últimos 05 anos com outra transação;
c) não ter sido definitivamente condenado por crime a pena privativa de liberdade;
d) condições pessoais favoráveis.
Suspensão condicional do processo:
a) qualquer infração penal com pena minima igual ou inferior a 01 ano;
b) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;
c) Atendido os requisitos da suspensão condicional da pena - art 77 do CP.
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Não confunda transação penal com suspensão condicional do processo aquela só é cabível nas infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. A transação trata-se de proposta do Ministério Público ao autor do fato que objetiva a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem instauração do processo, caso aceita. Já a suspensão condicional do processo é cabível para o crimes em que a pena mínima não ultrapasse 1 ano.
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Parabéns! Você acertou!
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(1). Transação Penal --> Pena máxima 2 anos.
(2). Suspensão Processo --> Pena mínima 1 ano.
o s, que vem primeiro no alfabeto, é mínima 1, e o t, que vem após, é máxima 2.
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Bora apelar ...
TRANSAÇÃO PENAL ----> TWO (dois em inglês)
Pena máxima 2 anos
__________
SUSPENSÃO DO PROCESSO ----> SÓ UM
Pena mínima 1 ano
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76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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Só de lembrar que a suspensão do processo cabe a crimes mesmo fora da 9099 sendo com pena mínima de 1 ano e lembrando que a transação é apenas na 9099 mata 3 alternativas.