Questão 304099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Ordinária; IOF; Legislação do Direito Tributário; Tributos Federais

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

• A. A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.
• B. A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.
• C. O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
• D. Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• a) A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota. Exceção ao princípio da  anterioridade.  V- b) A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial. Exceção ao principio da legalidade.  c) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráterfiscal. É um tributo que possui caráter extrafiscal  d)Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional. Nem todos, há exceções, os criados por LC como Empréstimos compulsórios, Impostos residuais imposto sobre grandes fortunas e Novas contribuições para a seguridade social que são de competência da União

• correta B) art. 97, II. e artigo 65, ambos do CTN.

  art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
  

  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.

  art. 65. (IOF) O poder executivo pode, nas condições  e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

  por tanto pode por lei ou decreto presidencial.
  

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;            

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.                            

   

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

   

  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

• O IOF é exceção aos princípios da anterioridade anual, noventena e legalidade!