Questão 3041782

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução e programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em seu parágrafo 2º, a Portaria 507 (24/11/2011) esclarece os conceitos que se aplicam ao seu contexto. As alternativas abaixo apresentam alguns deles.

Assinale a alternativa em que o conceito está CORRETAMENTE definido, conforme especifica a referida Portaria.

• A. Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição pública sem fins lucrativos (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.
• B. Contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente e que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços.
• C. Mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram, operacionalizam e executam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos conveniados.
• D. Convênio: acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, instituição financeira pública ou privada, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à coordenação financeira de programa de governo e transferência de recursos, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos.
• E. Contrato de repasse: instrumento jurídico por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa, por intermédio de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União.

Gabarito: B

Comentários

• a) III - contratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

  c) XI - mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam (não tem executam), em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes;

  d) VI - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

  e) IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União;

• a) III - contratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

  c) XI - mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam (não tem executam), em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes;

  d) VI - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

  e) IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União;