Questão Q1014043

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas

a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.

as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentários

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
A regra é a investidura em cargos e empregos públicos por meio de prévia aprovação em concurso públicode provas ou provas e títulos, todavia, a própria Carta Magna de 1988 estatui exceções a essa regra, nos casos de ingresso nos cargos em comissão, em função de confiança e quando a lei autoriza a realização de ...Jul 1, 2013 âmbito juridico
Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as disposições do artigo 37 da nossa Constituição Federal (CF). Dentre as afirmativas, vejamos qual está de acordo com a CF.
A - incorreta. Pelo contrário, a Constituição Federal determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (CF, Art. 37, VIII).
B - incorreta. as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á pelo regime estatutário, e com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
- Regime estatutário: Autarquias e Fundações públicas de direito público;
- CLT: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e fundação pública de direito privado.
C - incorreta. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, Art. 37, II).
D - incorreta. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:
- a) a de dois cargos de professor;
- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.,
(CF, Art. 37, XVI)
E - correta. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Art. 37, IX).
GABARITO: E
Fonte:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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